Resolução Nº 1.412

                        RESOLUCAO N. 001412                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art.
4., inciso VI, da citada Lei, e dos arts. 4. e 14 da Lei n. 4.829, de
05.11.65,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Ampliar o alcance da Resolução n. 1.371, de  05.08.87,
para que os benefícios do item VI, alínea "a", da Resolução n. 1.352,
de  01.07.87, se estendam a todos os produtores rurais do  Estado  do
Espírito Santo, independentemente de seu porte.                      

         II  -  Ampliar o alcance da Resolução n. 1.377, de 21.08.87,
para  que  a  restrição feita à pecuária no item VI, alínea  "a",  da
Resolução  n.  1.352,  de  01.07.87,  não  se  aplique  aos  créditos
deferidos   aos   miniprodutores   e   pequenos   produtores,   cujos
empreendimentos se localizem na área de atuação da SUDENE, no Vale do
Jequitinhonha (MG) e no Espírito Santo.                              

         III  -  Estabelecer  que as normas desta  Resolução  não  se
aplicam às operações já liquidadas.                                  

         IV  - Autorizar o Banco Central a adotar as medidas julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         V  - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação.                                                   

                             Brasília-DF, 29 de outubro de 1987      


                             Fernando Milliet de Oliveira            
                             Presidente