Norma
27/11/1987
#158147

RESOLUCAO CNSP n.º 21

Destaca recursos do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural para despesas da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Quando a Resolução CNSP nº 21/87 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 21/87 entrou em vigor na data da sua publicação.
Quando foi publicado o texto original da Resolução CNSP nº 21/87 no Diário Oficial da União (D.O.U.)?
O texto original da Resolução CNSP nº 21/87 foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 27 de novembro de 1987.
O que é a Resolução CNSP nº 21/87?
A Resolução CNSP nº 21/87 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que destaca uma importância específica do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural para ser utilizada pela SUSEP em despesas de custeio e capital.
Qual é a referência legal para a emissão da Resolução CNSP nº 21/87?
A Resolução CNSP nº 21/87 foi emitida na forma do art. 30 do Regimento Interno baixado pela Resolução CNSP nº 31/68, com a redação dada pela Resolução CNSP nº 05/87, e usando das atribuições conferidas pelo art. 27 do Regimento Interno combinado com o item IV do art. 40 do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.66.
Qual é a finalidade da importância destacada do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural?
A importância destacada será utilizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para atender às despesas de outros custeios e capital do orçamento da Autarquia.
Qual é a data da Resolução CNSP nº 21/87?
A data da Resolução CNSP nº 21/87 é 17 de novembro de 1987.
Quem assinou a Resolução CNSP nº 21/87?
A Resolução CNSP nº 21/87 foi assinada por João Regis Ricardo dos Santos, Superintendente da SUSEP.
Qual é a importância destacada do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural pela Resolução CNSP nº 21/87?
A importância destacada é de Cz$ 38.634.000,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e trinta e quatro mil cruzados).

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