Norma
18/12/1987
#223831

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 187

Aprova aumento de capital social da Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON nº 187, de 30 de novembro de 1987?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto da ALLIANZ-ULTRAMAR COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS, referente ao aumento de seu capital social de Cz$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de cruzados) para Cz$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzados).
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da ALLIANZ-ULTRAMAR COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 15 de setembro de 1987.
Qual foi o mecanismo utilizado para o aumento de capital social da ALLIANZ-ULTRAMAR COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 187, de 30 de novembro de 1987?
A Portaria foi assinada por Rogério Marcondes de Carvalho, Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual é a base legal para a aprovação de alterações no estatuto de seguradoras pela SUSEP?
A base legal para a aprovação de alterações no estatuto de seguradoras pela SUSEP é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a competência do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) para aprovar alterações estatutárias?
A competência do Diretor do DECON para aprovar alterações estatutárias foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP.

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