RESOLUCAO N. 001435
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O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada em 14.12.87, tendo em vista as disposições do
art. 4., inciso VI, da citada Lei, e dos arts. 4. e 14 da Lei n.
4.829, de 05.11.65,
R E S O L V E U:
I - Estender aos mutuários que contrataram operações ao
amparo do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (PAPP) no
período de 01.10.86 a 31.12.86, que optaram ou venham a optar pelas
condições estabelecidas na Resolução n. 1.367, de 30.07.87, os
benefícios indicados no item III da referida Resolução.
II - Delegar competência ao Banco Central para expedir
normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução.
III - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
Brasília-DF, 28 de dezembro de 1987
Fernando Milliet de Oliveira
Presidente