Revogada Norma
10/02/1988
#7558

Resolução Nº 1.462

Prorroga prazo para formalizacao de ajustes previstos em resolucoes anteriores e delega competencia ao Banco Central para execução.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001462                          
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         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, por ato de 09.02.88, com base no  artigo  2.  do
Decreto  n.  94.303, de 01.05.87,  "ad referendum" daquele  Conselho,
tendo  em  vista as disposições do artigo 4., incisos VI  e  XVII  da
citada Lei, e dos artigos 4. e 14 da Lei n. 4.829, de 05.11.65,      

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Prorrogar para 29.02.88 o prazo para formalização  dos
ajustes  previstos nas Resoluções n.s 1.352, de 01.07.87,  1.367,  de
30.07.87, 1.383, de 27.08.87, e 1.431, de 15.12.87.                  

         II  -  Delegar competência ao Banco Central para  adotar  as
medidas necessárias à execução desta Resolução.                      

         III  -  Estabelecer que esta Resolução entrará em  vigor  na
data de sua publicação.                                              

                             Brasília-DF, 10 de fevereiro de 1988    


                             Wadico Waldir Bucchi                    
                             Presidente, em exercício

Perguntas e respostas

Qual é a data de publicação da Resolução n. 001462?
A Resolução n. 001462 foi publicada em 10 de fevereiro de 1988.
Qual é o novo prazo para formalização dos ajustes previstos nas resoluções anteriores?
O novo prazo para formalização dos ajustes previstos nas resoluções anteriores foi prorrogado para 29 de fevereiro de 1988.
Quem assinou a Resolução n. 001462?
A Resolução n. 001462 foi assinada por Wadico Waldir Bucchi, Presidente em exercício do Banco Central do Brasil.
O que é a Resolução n. 001462?
A Resolução n. 001462 é um ato do Banco Central do Brasil que prorroga prazos para formalização de ajustes previstos em resoluções anteriores e delega competência ao Banco Central para adotar medidas necessárias à sua execução.
Qual é a base legal para a Resolução n. 001462?
A base legal para a Resolução n. 001462 inclui o artigo 9 da Lei n. 4.595, de 31.12.64, o artigo 2 do Decreto n. 94.303, de 01.05.87, e os artigos 4 e 14 da Lei n. 4.829, de 05.11.65.
Quando a Resolução n. 001462 entra em vigor?
A Resolução n. 001462 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 10 de fevereiro de 1988.
Qual é a competência delegada ao Banco Central pela Resolução n. 001462?
A Resolução n. 001462 delega competência ao Banco Central para adotar as medidas necessárias à execução da própria resolução.
Quais resoluções anteriores são mencionadas na Resolução n. 001462?
As resoluções mencionadas são: Resolução n. 1.352, de 01.07.87, Resolução n. 1.367, de 30.07.87, Resolução n. 1.383, de 27.08.87, e Resolução n. 1.431, de 15.12.87.

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