RESOLUCAO CNSP n.º 1

O que é o seguro DPVAT?

O seguro DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, que cobre danos pessoais causados por acidentes de trânsito.

Quais são os fatores de correção para as coberturas do seguro DPVAT?

Os fatores de correção para as coberturas do seguro DPVAT são: 200 para Morte, 200 para Invalidez Permanente, e 40 para Despesas de Assistência Médica e Suplementares.

Quando a Resolução CNSP nº 01/88 entrou em vigor?

A Resolução CNSP nº 01/88 entrou em vigor na data de sua publicação, em 09 de fevereiro de 1988.

Como o prêmio do seguro DPVAT deve ser expresso e pago?

O prêmio do seguro DPVAT deve ser expresso no bilhete de DPVAT pelo respectivo fator em OTN e deve ser pago pela conversão desse fator para o seu valor em cruzados na data do efetivo pagamento.

Qual é a periodicidade máxima para o recálculo atuarial do prêmio do seguro DPVAT?

A periodicidade máxima para o recálculo atuarial do prêmio do seguro DPVAT é de 1 ano.

Para qual categoria foram enquadrados os veículos das categorias tarifárias extintas?

Os veículos das categorias tarifárias extintas foram enquadrados na categoria 10.

Como são corrigidas as importâncias seguradas e os prêmios do seguro DPVAT?

As importâncias seguradas e os prêmios do seguro DPVAT são corrigidos mensal e automaticamente com base no índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN).

Qual é a alíquota do IOF aplicada sobre o prêmio líquido do seguro DPVAT?

A alíquota do IOF aplicada sobre o prêmio líquido do seguro DPVAT é de 2%.

Quais categorias tarifárias foram extintas pela Resolução CNSP nº 01/88?

As categorias tarifárias 05 e 08 foram extintas pela Resolução CNSP nº 01/88.

O que é a SUSEP?

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quais dados o consórcio de seguradoras deve encaminhar mensalmente à SUSEP?

O consórcio de seguradoras deve encaminhar mensalmente à SUSEP dados como número de bilhetes por categoria tarifária, prêmios, sinistros por cobertura, valor de repasse à Previdência Social, custo de formulários e cobrança, e demais informações que permitam avaliar o desempenho do seguro.

O que é o CNSP?

O CNSP é o Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil.

Quais são os fatores de correção para os prêmios líquidos do seguro DPVAT?

Os fatores de correção para os prêmios líquidos do seguro DPVAT variam conforme a categoria do veículo, sendo: 0,8636 para a Categoria 01, 1,7727 para a Categoria 02, 10,4545 para a Categoria 03, 3,0454 para a Categoria 04, 2,0454 para a Categoria 09, e 1,9090 para a Categoria 10.