Norma
26/02/1988
#155147

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 13

Aprova alteração no estatuto da Noroeste Seguradora S.A. para criação de ações preferenciais.

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Perguntas e respostas

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 13, de 19 de fevereiro de 1988?
A Portaria SUSEP/DECON nº 13, de 19 de fevereiro de 1988, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto da NOROESTE SEGURADORA S.A., referente à criação de ações preferenciais, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de dezembro de 1987.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de supervisionar e controlar as atividades econômicas das entidades supervisionadas pela SUSEP, utilizando a competência subdelegada pelo Superintendente da SUSEP.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária da NOROESTE SEGURADORA S.A. que deliberou sobre a criação de ações preferenciais?
A Assembleia Geral Extraordinária da NOROESTE SEGURADORA S.A. que deliberou sobre a criação de ações preferenciais foi realizada em 09 de dezembro de 1987.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes e normas para a regulação do mercado de seguros no Brasil, sendo uma base legal para as ações e decisões da SUSEP.
O que são ações preferenciais?
Ações preferenciais são um tipo de ação que confere aos seus detentores certos privilégios, como prioridade no recebimento de dividendos e, em alguns casos, prioridade no reembolso de capital em caso de liquidação da empresa, mas geralmente não concedem direito a voto em assembleias gerais.

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