Revogada Norma
04/03/1988
#5924

Resolução Nº 1.467

Prorroga prazos para formalizacao de ajustes previstos em resolucoes anteriores e delega ao Banco Central a execução da medida.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001467                          
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         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, por ato de 03.03.88, com base no  artigo  2.  do
Decreto  n.  94.303, de 01.05.87, "ad referendum"  daquele  Conselho,
tendo  em  vista as disposições do artigo 4., incisos VI  e  XVII  da
citada Lei, e dos artigos 4. e 14 da Lei n. 4.829, de 05.11.65,      

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Prorrogar para 31.03.88 o prazo para formalização  dos
ajustes  previstos nas Resoluções n.s 1.352, de 01.07.87,  1.367,  de
30.07.87, e 1.383, de 27.08.87.                                      

         II  - Prorrogar para 30.06.88 o prazo para formalização  dos
ajustes previstos na Resolução n. 1.431, de 15.12.87.                

         III  -  Delegar competência ao Banco Central para adotar  as
medidas necessárias à execução desta Resolução.                      

         IV  -  Estabelecer que esta Resolução entrará  em  vigor  na
data de sua publicação.                                              

                             Brasília-DF, 4 de março de 1988         


                             Wadico Waldir Bucchi                    
                             Presidente, em exercício

Perguntas e respostas

Quais prazos foram prorrogados pela Resolução n. 001467?
A Resolução n. 001467 prorrogou para 31 de março de 1988 o prazo para formalização dos ajustes previstos nas Resoluções n.s 1.352, de 1 de julho de 1987, 1.367, de 30 de julho de 1987, e 1.383, de 27 de agosto de 1987. Além disso, prorrogou para 30 de junho de 1988 o prazo para formalização dos ajustes previstos na Resolução n. 1.431, de 15 de dezembro de 1987.
Quando a Resolução n. 001467 entrou em vigor?
A Resolução n. 001467 entrou em vigor na data de sua publicação, em 4 de março de 1988.
O que é a Resolução n. 001467?
A Resolução n. 001467 é um ato do Banco Central do Brasil, publicado em 4 de março de 1988, que prorroga prazos para formalização de ajustes previstos em resoluções anteriores e delega competência ao Banco Central para adotar medidas necessárias à sua execução.
Qual é a base legal para a Resolução n. 001467?
A Resolução n. 001467 baseia-se no artigo 9 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no artigo 2 do Decreto n. 94.303, de 1 de maio de 1987, e nos artigos 4 e 14 da Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965.
Qual competência foi delegada ao Banco Central pela Resolução n. 001467?
A Resolução n. 001467 delegou competência ao Banco Central para adotar as medidas necessárias à execução da própria resolução.
Quem assinou a Resolução n. 001467?
A Resolução n. 001467 foi assinada por Wadico Waldir Bucchi, Presidente em exercício do Banco Central do Brasil, em 4 de março de 1988.

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