Norma
11/03/1988
#151876

PORTARIA SUSEP n.º 4

Cessa os efeitos das Portarias SUSEP 04/1985 e 048/1987 relativas ao regime de Direção-Fiscal no Instituto CISSEX de Seguridade Social.

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Perguntas e respostas

O que significa 'regime de Direção-Fiscal'?
O regime de Direção-Fiscal é uma medida administrativa aplicada pela SUSEP, onde um Diretor Fiscal é designado para acompanhar e fiscalizar as operações de uma entidade supervisionada, visando garantir sua regularidade e solvência.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 04, de 08 de março de 1988?
A Portaria SUSEP nº 04, de 08 de março de 1988, foi assinada por João Regis Ricardo dos Santos, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Qual foi a data de cessação dos efeitos das Portarias SUSEP nº 04, de 11 de janeiro de 1985, e nº 048, de 15 de outubro de 1987?
Os efeitos das Portarias SUSEP nº 04, de 11 de janeiro de 1985, e nº 048, de 15 de outubro de 1987, cessaram a partir de 01 de março de 1988.
Quem foi designado como Diretor Fiscal do Instituto Cissex de Seguridade Social?
O Técnico de Seguros, Sr. Mário Davison de Souza Costa, foi designado como Diretor Fiscal do Instituto Cissex de Seguridade Social.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 04, de 08 de março de 1988?
A Portaria SUSEP nº 04, de 08 de março de 1988, determinou a cessação dos efeitos das Portarias SUSEP nº 04, de 11 de janeiro de 1985, e nº 048, de 15 de outubro de 1987, que haviam instituído o regime de Direção-Fiscal no Instituto Cissex de Seguridade Social e designado o Técnico de Seguros, Sr. Mário Davison de Souza Costa, como Diretor Fiscal.

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