Norma
17/03/1988
#196637

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 15

Aprova alteracoes no estatuto da Banestes Seguros S.A. conforme assembleia geral extraordinaria.

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Perguntas e respostas

Qual é o papel do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece disposições relacionadas à regulamentação e supervisão do mercado de seguros no Brasil, conferindo poderes à SUSEP para aprovar alterações estatutárias de empresas de seguros.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 015, de 22 de fevereiro de 1988?
A Portaria SUSEP/DECON nº 015, de 22 de fevereiro de 1988, foi assinada por Rogério Marcondes de Carvalho, Diretor do DECON.
Qual é a base legal para a atuação do Diretor do DECON da SUSEP?
A base legal para a atuação do Diretor do DECON da SUSEP inclui a Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, e o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações em estatutos de empresas de seguros, entre outras atribuições, conforme subdelegação de poderes estabelecida por portarias internas da SUSEP.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 015, de 22 de fevereiro de 1988?
A Portaria SUSEP/DECON nº 015, de 22 de fevereiro de 1988, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da BANESTES SEGUROS S.A., conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de janeiro de 1988.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando e onde foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da BANESTES SEGUROS S.A. mencionada na portaria?
A Assembleia Geral Extraordinária da BANESTES SEGUROS S.A. foi realizada em 14 de janeiro de 1988, na cidade de Vitória, Espírito Santo.

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