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Revogada
Norma
18/03/1988
#6307
Revogada
Norma
Circular Nº 1.302
Estabelece critérios e regulamento para leilões de conversão de dívida em investimento realizados em bolsas de valores.
Perguntas e respostas
O que acontece se o total de lances ultrapassar a quantidade ofertada a uma determinada taxa?
Nesse caso, a taxa será aumentada e o Diretor do leilão anunciará a nova taxa. Se o somatório dos lances a essa nova taxa se igualar ou não atingir a quantidade total ofertada, o leilão será encerrado atendendo as ofertas relativas à maior taxa de desconto e rateando o saldo entre as demais Sociedades Corretoras.
O que ocorre se o pedido de conversão for rejeitado pelo Banco Central do Brasil?
Se o pedido de conversão for rejeitado devido a incompatibilidade com as normas em vigor, serão promovidos os estornos necessários nas contas do investidor para desbloquear os recursos e anular o débito do valor dos descontos.
Quais são as penalidades para a Sociedade Corretora que não atender às disposições do regulamento dos leilões de conversão?
A Sociedade Corretora ficará sujeita à aplicação de multa de 0,1% sobre o valor da operação e à suspensão para participar dos leilões de conversão, objeto de até 6 editais subsequentes.
Os depósitos em moeda estrangeira realizados junto ao Banco Central do Brasil são remunerados?
Não, os depósitos em moeda estrangeira realizados conforme a Circular n. 001302 e a Resolução n. 1.460 não são remunerados.
Qual é o procedimento para a realização dos leilões de conversão nas Bolsas de Valores?
O Banco Central do Brasil pode firmar convênio com as Bolsas de Valores para a realização dos leilões em seus recintos.
Como será registrado o investimento após a conversão?
O registro do investimento será efetuado pelo valor efetivamente liberado, conforme o item 10 da Circular n. 001302.
O que acontece se o levantamento dos recursos não for concretizado no prazo estipulado?
Se o levantamento dos recursos não for concretizado no prazo de 30 dias, o direito à conversão estará automaticamente extinto.
Qual é o prazo para o investidor efetuar o levantamento dos recursos após a autorização da conversão?
O investidor tem o prazo de 30 dias para efetuar o levantamento dos recursos depositados junto ao Banco Central do Brasil, que serão liberados pelo valor líquido, já deduzidos os respectivos descontos.
Quem pode participar dos leilões de conversão de dívida em investimento?
A participação nos leilões deve ser feita por intermédio de Sociedades Corretoras, observando as condições constantes do Regulamento dos Leilões de Conversão.
Onde e como serão realizados os leilões para conversão de dívida em investimento?
Os leilões serão realizados periodicamente em Bolsas de Valores. O Banco Central do Brasil estabelecerá, por edital, a data, hora, local, desconto mínimo, tetos de conversão e a ordem dos leilões conforme a área de aplicação dos recursos.
Como são considerados os lances vencedores nos leilões de conversão?
As Sociedades Corretoras que oferecerem as maiores taxas de desconto terão seus lances considerados vencedores, habilitando seus comitentes a converter em investimento o montante da dívida deduzido do desconto.
Qual é o prazo mínimo para a publicação do edital dos leilões?
O edital deve ser publicado com antecedência mínima de 10 dias, exceto para o primeiro leilão, que deve ser publicado com pelo menos 5 dias de antecedência.
O que estabelece a Circular n. 001302 do Banco Central do Brasil?
A Circular n. 001302 estabelece os critérios para as conversões em investimento sujeitas a leilão, conforme disposto na Resolução n. 1.460, de 01.02.88, do Conselho Monetário Nacional.
Como será processado o levantamento dos recursos contratualmente devidos pelo Banco Central do Brasil?
O levantamento será processado pelos estabelecimentos bancários autorizados a operar em câmbio, observando os valores e moedas das compras efetuadas a clientes e realizando operações simultâneas de venda de câmbio ao Banco Central do Brasil.
O que acontece se os prazos estabelecidos para notificação e apresentação de documentos não forem cumpridos?
O não cumprimento dos prazos implicará na automática desqualificação da proposta vencedora e poderá resultar em multa para a Sociedade Corretora correspondente, conforme o Regulamento dos Leilões de Conversão.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
