Norma
06/04/1988
#151795

CIRCULAR SUSEP n.º 5

Estabelece regras para pagamento de indenizações do seguro DPVAT e despesas médicas cobertas.

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Perguntas e respostas

Como são reembolsadas as despesas de assistência médica e suplementares pelo seguro DPVAT?
As despesas de assistência médica e suplementares, comprovadamente pagas pelo segurado, serão indenizadas pelas Sociedades Seguradoras, observando o limite fixado na Resolução CNSP n° 01, de 09 de fevereiro de 1988.
Como é calculado o valor da indenização de sinistro coberto pelo seguro DPVAT?
O valor da indenização de sinistro coberto pelo seguro DPVAT, fixado em OTN's (Obrigações do Tesouro Nacional), será convertido em cruzados na data do seu efetivo pagamento.
Quando a CIRCULAR SUSEP n° 005 de 30 de março de 1988 entrou em vigor?
A CIRCULAR SUSEP n° 005 de 30 de março de 1988 entrou em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
O que é a CIRCULAR SUSEP n° 005 de 30 de março de 1988?
A CIRCULAR SUSEP n° 005 de 30 de março de 1988 é um documento emitido pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estabelece diretrizes sobre a conversão de indenizações de sinistros cobertos pelo seguro DPVAT e o reembolso de despesas médicas e suplementares.
Qual é a importância da Resolução CNSP n° 09 de 26 de maio de 1987 e da Resolução CNSP nº 01 de 9 de fevereiro de 1988?
Essas resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) fornecem a base normativa para as diretrizes estabelecidas na CIRCULAR SUSEP n° 005 de 30 de março de 1988, incluindo a conversão de indenizações e o reembolso de despesas médicas e suplementares.
Qual é a função da SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é o órgão responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que são OTN's?
OTN's, ou Obrigações do Tesouro Nacional, eram títulos emitidos pelo governo brasileiro que serviam como referência para diversos cálculos econômicos e financeiros, incluindo indenizações de seguros.
O que é o seguro DPVAT?
O seguro DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, que cobre indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares decorrentes de acidentes de trânsito.

Temas

Seguros e Previdência

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