Norma
15/04/1988
#155713

PORTARIA SUSEP n.º 11

Altera a portaria anterior para definir a base legal da aposentadoria de servidora da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições da autarquia, incluindo a emissão de portarias e a tomada de decisões administrativas, como a alteração de normas e a concessão de aposentadorias.
Qual é a diferença entre o artigo 180 da Lei 1.711/52 e o artigo 2º da Lei nº 6.732/79?
A Portaria SUSEP nº 11, de 04 de abril de 1988, não especifica as diferenças exatas entre o artigo 180 da Lei 1.711/52 e o artigo 2º da Lei nº 6.732/79. Para entender essas diferenças, seria necessário consultar os textos das respectivas leis.
Qual é a data de retroatividade dos efeitos financeiros mencionada na Portaria SUSEP nº 11, de 04 de abril de 1988?
Os efeitos financeiros da Portaria SUSEP nº 11, de 04 de abril de 1988, retroagem à data de 07 de agosto de 1934.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi alterado pela Portaria SUSEP nº 11, de 04 de abril de 1988?
A Portaria SUSEP nº 11, de 04 de abril de 1988, alterou a Portaria SUSEP nº 157, de 31 de julho de 1984, para declarar que a aposentadoria concedida à servidora Maria de Lourdes Smarrito Silva não é com as vantagens do artigo 180 da Lei 1.711/52, mas de acordo com o artigo 2º da Lei nº 6.732/79.
Quem é Maria de Lourdes Smarrito Silva?
Maria de Lourdes Smarrito Silva é uma servidora da SUSEP, ocupante do cargo de Agente Administrativo, código SA-801, classe 'C', referência NM-29, matrícula 103-2.131.624, do Quadro Permanente da SUSEP.

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