Norma
20/04/1988
#154453

CIRCULAR SUSEP n.º 11

Altera a tarifa do seguro facultativo e responsabilidade civil para proprietários de veículos automotores, incluindo regras para seguro de frota e descontos.

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Perguntas e respostas

O que é um seguro de frota?
Seguro de frota é o seguro de um conjunto de 2 ou mais veículos, contratado na mesma seguradora, por uma ou mais apólices, emitidas em nome de uma única pessoa física ou jurídica. No caso de pessoa jurídica, podem ser incluídos veículos da empresa, de seus diretores, empregados e de firmas subsidiárias.
O que acontece se o coeficiente sinistro/prêmio for igual ou superior a 60%?
Não será permitida a concessão de qualquer desconto de frota sobre o prêmio líquido tarifário, independentemente do número de veículos da frota do segurado.
O que é a TRCFV?
A TRCFV é a Tarifa do Seguro Facultativo e Responsabilidade Civil de Proprietários de Veículos Automotores.
Como é calculado o desconto quando o coeficiente sinistro/prêmio está entre 30% e 60%?
O desconto é calculado pela fórmula: d1 = d - (S/P - 30) / 30, onde d1 é o desconto a ser concedido, d é o desconto básico da tabela, e S/P é o coeficiente sinistro/prêmio.
Quais são os critérios para concessão de descontos no seguro de frota?
Para seguros de frota com no mínimo 50 veículos, podem ser concedidos descontos previstos na Tabela de Descontos Básicos. No caso de seguro novo, o segurado pode obter 50% dos descontos previstos, desde que declare na proposta que é o primeiro seguro com esse benefício. Para renovações, o desconto básico é concedido se o coeficiente sinistro/prêmio for igual ou inferior a 30%.
Quando a Circular SUSEP nº 011 de 11 de abril de 1988 entrou em vigor?
Entrou em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Quais critérios são usados para apurar o coeficiente sinistro/prêmio?
Devem ser considerados sinistros pagos e pendentes e prêmios referentes ao período máximo de 5 anos. Sinistros pagos são convertidos a OTN com base na data da liquidação; sinistros pendentes são convertidos a OTN com base na data da apuração; e prêmios são considerados com base na data de emissão da apólice e/ou endossos.
Qual é a base legal para a Circular SUSEP nº 011 de 11 de abril de 1988?
A base legal é o art. 36, alínea 'c', do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o Processo SUSEP nº 001.01213/87.

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