Norma
28/04/1988
#160051

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 21

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros.

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Perguntas e respostas

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 21, de 22 de abril de 1988?
A Portaria SUSEP/DECON nº 21, de 22 de abril de 1988, aprovou as alterações no Estatuto da ALLIANZ-ULTRAMAR COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS, incluindo o aumento de seu capital social de Cz$ 150.000.000,00 para Cz$ 660.000.000,00.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 21, de 1988?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes e normas para o funcionamento das companhias de seguros, sendo uma das bases legais para a aprovação de alterações estatutárias e aumento de capital social por parte da SUSEP.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da ALLIANZ-ULTRAMAR COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 29 de fevereiro de 1988.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, entre outras funções, conforme subdelegação de competência estabelecida por portarias internas da SUSEP.
Como foi realizado o aumento de capital social da ALLIANZ-ULTRAMAR COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o valor do aumento de capital social da ALLIANZ-ULTRAMAR COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS aprovado em 1988?
O aumento de capital social aprovado foi de Cz$ 510.000.000,00, elevando o capital social de Cz$ 150.000.000,00 para Cz$ 660.000.000,00.

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