Norma
23/05/1988
#202814

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 31

Aprova alteracoes no estatuto da Mundial Seguradora S.A., incluindo a reducao do capital social devido a cisao parcial de patrimonio.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto da Mundial Seguradora S.A.?
A aprovação das alterações no Estatuto da Mundial Seguradora S.A. foi baseada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no Processo SUSEP nº 001-0143/88.
Qual foi o valor da redução do capital social da Mundial Seguradora S.A. aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 31, de 06 de maio de 1988?
A redução do capital social da Mundial Seguradora S.A. foi de Cz$ 500.000.000,00 para Cz$ 340.000.000,00.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 31, de 06 de maio de 1988?
A Portaria SUSEP/DECON nº 31, de 06 de maio de 1988, aprovou as alterações no Estatuto da Mundial Seguradora S.A., incluindo a redução de seu capital social de Cz$ 500.000.000,00 para Cz$ 340.000.000,00, decorrente da cisão parcial de seu patrimônio líquido vertido à ABS - Empreendimentos Imobiliários S.A.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a cisão parcial do patrimônio da Mundial Seguradora S.A.?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a cisão parcial do patrimônio da Mundial Seguradora S.A. foi realizada em 23 de dezembro de 1987.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 31, de 06 de maio de 1988?
A Portaria SUSEP/DECON nº 31, de 06 de maio de 1988, foi assinada por Rogério Marcondes de Carvalho, Diretor do DECON.

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