Resolução Nº 1.487

                        RESOLUCAO N. 001487                          
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         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada  nesta  data, tendo  em  vista  o  disposto  no
parágrafo  1. do artigo 20 da Lei n. 4.864, de 29.11.65, e no  artigo
7. do Decreto-lei n. 2.291, de 21.11.86,                             

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Revogar  a  autorização para que o  Banco  Central  do
Brasil  acolha depósitos voluntários das instituições integrantes  do
Sistema Financeiro da Habitação.                                     

         II  -  Os depósitos da espécie ora existentes junto ao Banco
Central têm assegurada a rentabilidade regulamentar e serão liberados
às instituições no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 03.06.88  e
a  cada  data-base,  devendo  ser aplicados  conforme  direcionamento
existente para os recursos dos depósitos de poupança.                

         III  - Temporária e excepcionalmente, a aquisição de títulos
públicos  federais poderá ser considerada para efeito do cumprimento,
a  partir da posição de junho de 1988, do disposto nas alíneas "a"  e
"c" do item II da Resolução n. 1.446, de 05.01.88.                   

         IV  - O Banco Central poderá baixar as normas complementares
necessárias  à  execução  deste normativo, inclusive  regulamentar  o
disposto no item III desta Resolução.                                

         V  -  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação,  ficando revogadas a Resolução n. 1.253, de  28.01.87,  a
Circular  n. 1.297, de 02.03.88, o item 6 e alínea "l" do item  4  da
Circular n. 1.278, de 05.01.88, e prevalecendo, até 30.06.88, no  que
couber,  as  normas  dos  itens II e III da Resolução  n.  1.447,  de
05.01.88,  as Circulares n.s 1.122 e 1.154, de 30.01.87  e  26.03.87,
respectivamente, quando então estarão revogadas.                     

                             Brasília-DF, 25 de maio de 1988         


                             Juarez Soares                           
                             Presidente, em exercício