Norma
20/06/1988
#157431

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 66

Aprova aumento do capital social da Minasprevi por aproveitamento da reserva de correção monetária.

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Perguntas e respostas

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 66, de 02 de junho de 1988?
A Portaria SUSEP/DECON nº 66, de 02 de junho de 1988, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da MINASPREVI – Companhia Nacional de Previdência Privada, que aumentou o capital social da empresa de Cz$ 16.840.000,00 para Cz$ 63.025.934,67.
Qual portaria subdelegou competência ao Diretor do DECON para aprovar a alteração no estatuto da MINASPREVI?
A Portaria SUSEP nº 163, de 25 de junho de 1985, subdelegou competência ao Diretor do DECON para aprovar a alteração no estatuto da MINASPREVI.
Qual foi o valor do aumento de capital social da MINASPREVI aprovado em 1988?
O capital social da MINASPREVI foi aumentado de Cz$ 16.840.000,00 para Cz$ 63.025.934,67.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de supervisionar e controlar as atividades econômicas das entidades supervisionadas pela SUSEP, utilizando a competência que lhe foi subdelegada por portarias específicas.
Qual é a sede da MINASPREVI – Companhia Nacional de Previdência Privada?
A sede da MINASPREVI – Companhia Nacional de Previdência Privada está localizada na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da MINASPREVI?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 30 de março de 1988.
Como foi realizado o aumento de capital social da MINASPREVI?
O aumento de capital social da MINASPREVI foi realizado mediante o aproveitamento da reserva de correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária em 30 de março de 1988.
Qual decreto foi mencionado na Portaria SUSEP/DECON nº 66, de 02 de junho de 1988?
O Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, foi mencionado na Portaria SUSEP/DECON nº 66, de 02 de junho de 1988.

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