Norma
20/06/1988
#154137

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 85

Aprova alteracoes no estatuto da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual foi a portaria que subdelegou competência ao Diretor do DECON?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP/DECON nº 85, de 16 de junho de 1988?
A Portaria SUSEP/DECON nº 85, de 16 de junho de 1988, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01 de junho de 1988.
Qual é a legislação que fundamenta a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP é fundamentada pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
Onde está localizada a sede da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros?
A sede da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros está localizada na cidade do Rio de Janeiro (RJ).
Qual foi o processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DECON nº 85, de 16 de junho de 1988?
O processo SUSEP relacionado é o Processo SUSEP nº 001-3407/88.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, entre outras atribuições relacionadas ao controle econômico do setor de seguros.

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