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Norma
23/06/1988
#223826
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 36
Aprova alteração no estatuto da Novo Hamburgo Companhia de Seguros Gerais.
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Perguntas e respostas
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização e regulação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as normas gerais para a regulação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil, conferindo poderes à SUSEP para supervisionar e controlar as atividades das empresas de seguros.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 36, de 12 de maio de 1988?
A Portaria SUSEP/DECON nº 36, de 12 de maio de 1988, foi assinada por Rogério Marcondes de Carvalho, Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.
Qual é a base legal para a competência do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP é baseada na Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, e no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentações estabelecidas.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 36, de 12 de maio de 1988?
A Portaria SUSEP/DECON nº 36, de 12 de maio de 1988, aprovou a alteração introduzida no artigo 39, alínea 'd' do Estatuto da NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de dezembro de 1987.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária da NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS mencionada na portaria?
A Assembleia Geral Extraordinária da NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS mencionada na portaria foi realizada em 29 de dezembro de 1987.
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