Norma
29/07/1988
#223816

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 117

Aprova aumento do capital social da Panamericana de Seguros S.A. por capitalização de reserva de correção monetária.

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Perguntas e respostas

Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A.?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 30 de março de 1988.
Como foi realizado o aumento de capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A.?
O aumento de capital social foi realizado mediante a capitalização de parte da reserva de correção monetária do capital.
Qual é a base legal para a competência do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas do setor de seguros, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o valor do aumento de capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A. aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 117?
O aumento de capital social aprovado foi de Cz$ 58.672.000,00 para Cz$ 257.184.000,00.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 117, de 07 de julho de 1988?
A Portaria SUSEP/DECON nº 117, de 07 de julho de 1988, aprovou as alterações no Estatuto da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A., referentes ao aumento de seu capital social de Cz$ 58.672.000,00 para Cz$ 257.184.000,00, mediante capitalização de parte da reserva de correção monetária do capital.

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