Norma
16/08/1988
#184801

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 144

Aprova alteracoes no estatuto da Companhia União Continental de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes e normas para a regulamentação e fiscalização das operações de seguros no Brasil, conferindo poderes à SUSEP para aprovar alterações nos estatutos das companhias de seguros.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 144, de 11 de agosto de 1988?
A Portaria SUSEP/DECON nº 144, de 11 de agosto de 1988, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da Companhia União Continental de Seguros, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de julho de 1988.
O que é a SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de supervisionar e controlar economicamente as operações das empresas de seguros, conforme a competência subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985.
Quem é Rogério Marcondes de Carvalho?
Rogério Marcondes de Carvalho é o Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, responsável por aprovar as alterações no Estatuto da Companhia União Continental de Seguros conforme a Portaria SUSEP/DECON nº 144, de 11 de agosto de 1988.

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