CIRCULAR SUSEP n.º 19

O que a seguradora deve fazer se não houver interesse na renovação do seguro?

Se não houver interesse na renovação do seguro, a seguradora deve informar ao segurado e/ou corretor a intenção de não renovar com uma antecedência mínima de 20 dias do término da validade do seguro.

Quais informações devem ser fornecidas ao segurado para a renovação do seguro?

O segurado deve receber informações relativas à renovação, como importâncias seguradas, franquia, bônus, cláusulas de cobertura aplicáveis e outras.

O que autoriza a Circular SUSEP nº 019 de 25 de agosto de 1988?

A Circular SUSEP nº 019 de 25 de agosto de 1988 autoriza a renovação simplificada de Seguro Automóvel.

O que deve constar nas Condições Gerais da Apólice Automóvel?

Nas Condições Gerais da Apólice Automóvel deve constar uma cláusula informando que as apólices relativas a essa modalidade poderão ser renovadas até a data de sua vigência, desde que observadas as condições estabelecidas na Circular SUSEP nº 19/88.

Como a seguradora deve manifestar sua aceitação da renovação do seguro?

A seguradora deve manifestar sua aceitação devolvendo um documento que contenha as informações do seguro e sua anuência formal, por meio de carimbo ao anexo à proposta ou ao carnê de pagamentos, ou por qualquer outro meio de comunicação apropriado.

A faculdade de renovação simplificada do Seguro Automóvel é extensiva a quais outros seguros?

A faculdade de renovação simplificada do Seguro Automóvel é extensiva ao Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil de Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres (RCFV) quando contratado em conjunto com o Seguro Automóvel.

Quando deve ser concluída a renovação do contrato de seguro pelo processo estabelecido na Circular SUSEP nº 019/88?

A renovação do contrato de seguro pelo processo estabelecido na Circular SUSEP nº 019/88 deve ser concluída antes do término do contrato vigente.

A renovação do contrato pela forma prevista na Circular SUSEP nº 019/88 permite a cobrança do custo de apólice?

Não, a renovação do contrato pela forma prevista na Circular SUSEP nº 019/88 não permite a cobrança do custo de apólice.

O que é necessário para a renovação simplificada do Seguro Automóvel?

Para a renovação simplificada do Seguro Automóvel, é necessário que o segurado receba um documento com informações sobre a renovação antes do término do prazo de vigência do seguro e manifeste sua concordância assinando e devolvendo o documento à seguradora.

O que acontece se houver modificação de cláusulas e/ou condições de cobertura devido a normas expedidas pela SUSEP?

Se houver modificação de cláusulas e/ou condições de cobertura devido a normas expedidas pela SUSEP, a seguradora deve encaminhar ao segurado e/ou corretor o inteiro teor das novas disposições juntamente com as informações relativas ao novo seguro.

Quando a Circular SUSEP nº 019/88 entrou em vigor?

A Circular SUSEP nº 019/88 entrou em vigor na data de sua publicação.