Resolução Nº 1.514

                        RESOLUCAO N. 001514                          
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         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, por ato de 08.09.88, com base no  artigo  2.  do
Decreto  n.  94.303, de 01.05.87, "ad referendum"  daquele  Conselho,
tendo em vista o disposto no artigo 4., incisos V e XXXI, da referida
Lei,                                                                 

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  É  facultado aos estabelecimentos autorizados a operar
em  câmbio  a  realização  de  vendas  de  moedas  estrangeiras  para
atendimento  de gastos pessoais de residentes no País em  viagens  ao
exterior, observados os seguintes limites e condições:               

         a)  US$  1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos),  ou  seu
equivalente  em  outras moedas, para entrega de até US$  100,00  (cem
dólares dos Estados Unidos) em espécie ou em "traveller's checks",  e
o restante por ordem de pagamento;                                   

         b)  US$  250,00  (duzentos e cinqüenta dólares  dos  Estados
Unidos), ou seu equivalente em outras moedas, para entrega de até US$
20,00   (vinte  dólares  dos  Estados  Unidos)  em  espécie   ou   em
"traveller's checks", e o restante por ordem de pagamento, nos  casos
de  viagens  com  destino a países da América do Sul  ou  da  América
Central, ou com desembarque e permanência inicial em qualquer  desses
países;                                                              

         c)  50%  (cinqüenta  por  cento) dos valores  indicados  nas
alíneas  "a" ou "b" anteriores, quando se trate de viagens realizadas
por menores de 12 (doze) anos de idade;                              

         d)  é  vedada  a realização de vendas de moedas estrangeiras
para  atender  a  despesas de viajantes menores de 2 (dois)  anos  de
idade;                                                               

         e)  as  vendas de moedas estrangeiras para o atendimento  de
gastos  pessoais  de  servidores  da administração  pública  federal,
direta   ou  indireta  -  titulares  de  passaporte  de  serviço   ou
diplomático  - em viagem ao exterior no exercício de missão  oficial,
terão  por limite o valor das diárias que lhes sejam atribuídas  pelo
órgão patrocinador;                                                  

         f)   ressalvadas  as  viagens  a  serviço  no  interesse  de
instituições  financeiras,  de  empresas  comerciais,  industriais  e
outras,  ou  para  fins de tratamento de saúde, nos  demais  casos  -
viagens  de  cunho  turístico  ou recreativo  -  deve  ser  observado
intervalo  não  inferior  a  180 (cento e oitenta)  dias  entre  duas
aquisições consecutivas de moeda estrangeira para atender a gastos de
uma mesma pessoa no exterior.                                        

         II  -  Em  favor  de  residentes no País  que  se  encontrem
temporariamente   no   exterior  cumprindo  programas   de   natureza
educacional  - devidamente atestados pelo Ministério da  Educação  ou
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico  -
CNPq,  do  Ministério da Ciência e Tecnologia - poderão ser efetuadas
remessas  pessoais,  mensais, no valor de até US$  300,00  (trezentos
dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas.     

         III  -  Às empresas exportadoras registradas na Carteira  de
Comércio  Exterior  do Banco do Brasil S.A. - CACEX,  é  facultada  a
aquisição de até US$ 20.000,00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos)
por  ano,  ou  seu  equivalente  em  outras  moedas,  para  fins   de
atendimento   a  gastos  de  representação  de  seus  dirigentes   ou
funcionários em viagens ao exterior, observando-se a propósito que:  

         a)   o   gozo   de   tal  faculdade  dependerá   de   prévio
credenciamento junto ao Banco Central do Brasil;                     

         b)  constitui  requisito indispensável ao credenciamento  de
que   se  trata  haver  a  empresa,  nos  últimos  12  (doze)   meses
imediatamente anteriores, efetuado exportações no valor de pelo menos
US$  200.000,00  (duzentos mil dólares dos  Estados  Unidos)  ou  seu
equivalente em outras moedas.                                        

         IV   -   Aos   residentes  no  exterior  que  se   encontrem
transitoriamente   no  País,  é  facultada  a  aquisição   de   moeda
estrangeira,  inclusive  em espécie, até o valor  equivalente  a  30%
(trinta  por  cento)  do  montante das vendas  que,  comprovadamente,
tenham  efetuado durante o período de sua permanência  em  território
nacional.                                                            

         V  - É condição indispensável à realização das operações  de
câmbio referidas nos itens I, III e IV desta Resolução:              

         a)  a  presença  do  viajante no recinto do  estabelecimento
vendedor,  ou  de  seu  representante legal nos casos  de  comprovada
incapacidade para celebrar pessoalmente o contrato de câmbio;        

         b)  a apresentação do passaporte e da passagem internacional
aérea  ou  marítima, observando-se que, nos casos de  vendas  sob  as
condições  referidas na alínea "b" do item I, o bilhete  de  passagem
deverá necessariamente abranger os percursos de ida e volta.         

         VI  -  Quando  da  realização das vendas de que  trata  esta
Resolução  deverão  os  estabelecimentos  operadores,  observadas  as
instruções baixadas pelo Banco Central:                              

         a)  extrair  os respectivos boletos pertinentes à transação,
que  serão  assinados pelo comprador e conterão os dados e  elementos
necessários à aferição da sua regularidade;                          

         b)  anotar,  no passaporte do viajante e no seu  bilhete  de
passagem,  quando  exigidos, os dados e elementos identificadores  da
operação de câmbio realizada.                                        

         VII  -  Considerando destinarem-se as vendas  realizadas  ao
amparo  desta Resolução exclusivamente a custear gastos  pessoais  de
viajantes   ao   exterior,  é  obrigatória,   na   eventualidade   do
cancelamento   da   viagem,   e  previamente   ao   cancelamento   do
correspondente  bilhete  de  passagem  internacional,  a  revenda,  a
estabelecimento  autorizado a operar em câmbio, da moeda  estrangeira
que  tenha sido adquirida. Estas disposições aplicam-se também quando
do  cancelamento de percurso de volta previsto no bilhete de passagem
internacional, nos casos em que sua apresentação constitua  requisito
necessário à realização da operação de câmbio (alínea "b" do item I).

         VIII  - Cumpre aos estabelecimentos autorizados a operar  em
câmbio adotar medidas de caráter administrativo que visem a emprestar
maior  segurança  à  realização de vendas de  moedas  estrangeiras  a
viajantes.                                                           

         IX  -  Excepcionalmente poderão ser realizadas operações  de
câmbio acima dos limites e sob condições diversas das previstas nesta
Resolução,  mediante  prévia autorização  do  Banco  Central,  ouvida
quando necessário entidade oficial cuja manifestação seja cabível.   

         X  - O Banco Central poderá alterar os valores previstos nas
alíneas  "a" e "b" do item I, observados, respectivamente, os limites
máximos de US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos) e US$ 500,00
(quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em  outras
moedas, bem como a forma e o local de entrega da moeda ao comprador. 

         XI  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         XII  - Ficam revogadas as Resoluções n. 62, de 17.08.67;  n.
84,  de 03.01.68; n. 376, de 20.04.76; n. 807, de 10.03.83; e n. 984,
de 13.12.84.                                                         

         XIII  -  Esta  Resolução entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 9 de setembro de 1988      


                             Elmo de Araujo Camões                   
                             Presidente