LEI Nº 10.621 de 9 de Setembro de 1988
DISPOE SOBRE CANCELAMENTO DE DEBITOS, DISPENSA DE PAGAMENTO DE CORRECAO MONETARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Legislação
10/09/1988
10/09/1988
Legislação
LEI Nº 10.621 de 9 de Setembro de 1988
Dispõe sobre cancelamento de débitos e dispensa de pagamento de correção monetária.
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