RESOLUCAO CNSP n.º 3

Qual é o prazo para que uma sociedade seguradora em funcionamento ajuste seu capital e reservas ao capital mínimo exigido?

O prazo máximo é de 5 anos, com ajustes semestrais equivalentes a, no mínimo, 10% da diferença entre o capital mínimo exigido e o patrimônio líquido da sociedade, apurado nas demonstrações financeiras de 30 de junho de 1988.

Qual é o capital social mínimo exigido para uma sociedade seguradora operar em todas as regiões do Brasil?

O capital social mínimo exigido é de 1.200.000 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's).

Qual é a parcela fixa do capital mínimo para seguros de vida e planos de pecúlios e rendas de previdência privada aberta?

A parcela fixa do capital mínimo para seguros de vida e planos de pecúlios e rendas de previdência privada aberta é de 100.000 OTN's.

É permitido a uma sociedade seguradora manter sucursais em regiões onde não está autorizada a operar?

Não, é vedado à sociedade seguradora manter sucursais, filiais, agências, representações e demais dependências nas regiões do País em que não estiver autorizada a operar, conforme disposto no art. 127 do Decreto-Lei n° 2.063, de 07 de março de 1940.

Qual é a parcela variável do capital mínimo exigido para operar na região que inclui São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia?

A parcela variável do capital mínimo exigido para operar na região que inclui São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia é de 200.000 OTN's para seguros dos ramos elementares e 200.000 OTN's para seguros de vida e planos de pecúlios e renda de previdência privada aberta.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Como é constituído o capital mínimo exigido para uma sociedade seguradora?

O capital mínimo é constituído de uma parcela fixa correspondente à autorização para atuar em determinados grupamentos de seguros e de uma parcela variável para operar em cada uma das regiões do País.

Qual é a parcela fixa do capital mínimo para seguros de ramos elementares?

A parcela fixa do capital mínimo para seguros de ramos elementares é de 100.000 OTN's.

Como deve ser feita a integralização do capital mínimo?

A integralização do capital mínimo deve ser de 50% em dinheiro ou em títulos públicos federais, e o restante na forma a ser estabelecida pela SUSEP.

Quando a Resolução CNSP N° 03/1988 entrou em vigor?

A Resolução CNSP N° 03/1988 entrou em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Qual é a parcela variável do capital mínimo exigido para operar na região que inclui Amazonas, Pará, Acre, Rondônia e Amapá?

A parcela variável do capital mínimo exigido para operar na região que inclui Amazonas, Pará, Acre, Rondônia e Amapá é de 10.000 OTN's para seguros dos ramos elementares e 10.000 OTN's para seguros de vida e planos de pecúlios e renda de previdência privada aberta.

O que acontece se uma sociedade seguradora não integralizar o capital mínimo nos prazos e condições fixados?

A sociedade seguradora estará sujeita à penalidade prevista no § 2° do art. 1° da Lei n° 5.627, de 01 de dezembro de 1970.