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Norma
07/10/1988
#152939
Norma
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Perguntas e respostas
O que é o CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por estabelecer as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil.
Qual é a importância da Portaria n° 033, de 29.07.88?
A Portaria n° 033, de 29.07.88, é importante porque oficializa a designação do Diretor-Fiscal para a AGROBANCO Segurador S.A., conforme referendado pela Resolução CNSP n° 08/1988.
Qual é a função do Diretor-Fiscal designado para a AGROBANCO Segurador S.A.?
A função do Diretor-Fiscal designado para a AGROBANCO Segurador S.A. é supervisionar e fiscalizar as operações da seguradora, garantindo que estejam em conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos pela SUSEP e pelo CNSP.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A base legal para a atuação da SUSEP é o art. 30 do Regimento Interno baixado pela Resolução CNSP n° 31/68, de 19.08.68, com a redação dada pela Resolução CNSP 05/87, de 26.05.87.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Resolução CNSP n° 08/1988 entrou em vigor?
A Resolução CNSP n° 08/1988 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 03 de outubro de 1988.
Qual é a base legal para as disposições do CNSP?
A base legal para as disposições do CNSP é o art. 36, inciso XVI, do Decreto n° 60.459, de 13.03.67.
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