Revogada Norma
25/11/1988
#6221

Carta Circular Nº 1.858

Inclui item 2 na seção 11-5-3 do Manual de Normas e Instruções conforme Resolução 1.493/88.

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Perguntas e respostas

Quando a Resolução CNSP nº 342, de 2016, entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 342, de 2016, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017.
O que é a Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR)?
A Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) é uma reserva financeira acumulada mensalmente, equivalente à diferença entre a parcela de 42,06% sobre os prêmios tarifários arrecadados e o somatório dos sinistros efetivamente pagos.
O que é a Resolução CNSP nº 342, de 2016?
A Resolução CNSP nº 342, de 2016, é um documento que altera dispositivos da Resolução CNSP nº 332, de 9 de dezembro de 2015, relacionados a prêmios tarifários e percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável por regular e supervisionar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais são os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados?
Os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados são:
  • SUS: 45,00%
  • DENATRAN: 5,00%
  • Despesas Administrativas: 5,35%
  • Margem de Resultado: 2,00%
  • Corretagem média: categorias 3 e 4 (8%) e demais categorias (0,4% - Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro, art. 19 da Lei nº 4.594/1964): 0,59%
  • Prêmio puro + IBNR: 42,06%
Quais são os valores dos prêmios tarifários estabelecidos pela Resolução CNSP nº 342, de 2016?
Os valores dos prêmios tarifários, por categoria, são os seguintes:
  • Categoria 1: R$ 63,69
  • Categoria 2: R$ 63,69
  • Categoria 3: R$ 246,23
  • Categoria 4: R$ 152,67
  • Categoria 8: R$ 81,90
  • Categoria 9: R$ 180,65
  • Categoria 10: R$ 66,66
Qual é a base legal para a atuação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
A atuação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é baseada no art. 36, alínea 'c', do Decreto-lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, e no art. 12 da Lei n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8.441, de 1992, n.º 11.482, de 2007 e n.º 11.945, de 2009.

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