Norma
29/12/1988
#193429

RESOLUCAO CNSP n.º 18

Autoriza corretores de seguros a utilizarem chancela impressa ou mecânica conforme normas técnicas e de segurança.

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Perguntas e respostas

Qual é a data de publicação da Resolução CNSP nº 18/1988?
A Resolução CNSP nº 18/1988 foi publicada em 20 de dezembro de 1988.
Quais são as consequências para os corretores de seguros que não observarem as normas relativas ao uso de chancela impressa ou mecânica?
A inobservância das normas relativas ao uso de chancela impressa ou mecânica sujeita os corretores de seguros à multa prevista no subitem 3.3 da Resolução CNSP nº 09, de 07.11.85.
O que é a Resolução CNSP nº 18/1988?
A Resolução CNSP nº 18/1988 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estende aos corretores de seguros a faculdade do uso de chancela impressa ou mecânica, observando normas técnicas e de segurança específicas.
Quais normas técnicas e de segurança devem ser observadas no uso de chancela impressa ou mecânica pelos corretores de seguros?
Os corretores de seguros devem observar as normas técnicas e de segurança contidas na Resolução CNSP nº 02, de 06.03.79, com redação dada pelas Resoluções CNSP nºs. 08 e 12, respectivamente de 15.06.79 e 18.09.79.
Quem assinou a Resolução CNSP nº 18/1988?
A Resolução CNSP nº 18/1988 foi assinada por João Regis Ricardo dos Santos, Superintendente da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é responsável por regulamentar e supervisionar o mercado de seguros privados no Brasil, conforme as atribuições conferidas pelo Decreto-Lei nº 73, de 21.11.66.
Quando a Resolução CNSP nº 18/1988 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 18/1988 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 20 de dezembro de 1988.

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