Revogada Norma
29/12/1988
#199600

RESOLUCAO CNSP n.º 19

Autoriza uso de modelo diverso para bilhete de seguro individual de acidentes pessoais e estabelece regras para vigência e importância segurada.

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Perguntas e respostas

Qual é o prazo máximo de vigência do seguro individual de acidentes pessoais operado por bilhete?
O prazo máximo de vigência do seguro individual de acidentes pessoais operado por bilhete pode ser plurianual, até o máximo de 5 anos, em caso de seguros indexados.
Quais são os elementos obrigatórios no modelo de bilhete de seguro individual de acidentes pessoais?
Os elementos obrigatórios no modelo de bilhete de seguro individual de acidentes pessoais são os mínimos de identificação da seguradora e do segurado.
O que é permitido em relação ao prêmio do seguro individual de acidentes pessoais?
É permitido o fracionamento do prêmio do seguro individual de acidentes pessoais.
O que acontece com as disposições da Resolução CNSP nº 4/81?
As disposições da Resolução CNSP nº 4/81 são ratificadas, exceto aquelas modificadas pelos artigos 1º a 3º da Resolução CNSP nº 19/1988.
Quando a Resolução CNSP nº 19/1988 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 19/1988 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 29 de dezembro de 1988.
Qual é a função da SUSEP conforme a Resolução CNSP nº 19/1988?
A SUSEP é autorizada a rever as normas para a aceitação do seguro individual de acidentes pessoais, através de bilhete, e as condições especiais aprovadas pela Resolução CNSP nº 4/81, além de baixar instruções relativas às operações deste seguro.
Qual é a importância segurada máxima por garantia principal e por pessoa?
A importância segurada máxima por garantia principal e por pessoa pode corresponder ao valor do limite técnico da seguradora, observados os limites estabelecidos na Tarifa de Seguros Acidentes Pessoais do Brasil para as garantias acessórias.
O que é a Resolução CNSP nº 19/1988?
A Resolução CNSP nº 19/1988 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova a utilização de um novo modelo de bilhete de seguro individual de acidentes pessoais e estabelece normas relacionadas a esse tipo de seguro.

Temas

Seguros e Previdência

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