Norma
27/04/1989
#203659

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 36

Aprova aumento do capital social da PREVER Previdência Privada S.A. por meio de aproveitamento de reservas.

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Perguntas e respostas

Qual é a competência do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce sua competência subdelegada pela Portaria SUSEP nº 163, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
Qual foi a base legal para a resolução aprovada na Portaria SUSEP/DECON nº 36, de 13 de abril de 1989?
A base legal para a resolução foi o disposto no Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, e o processo SUSEP nº 001-1.079/89.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da PREVER PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 24 de fevereiro de 1989.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 36, de 13 de abril de 1989?
A alteração aprovada foi no artigo 4º do Estatuto da PREVER PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A., referente ao aumento de seu capital social de Ncz$ 227.220,00 para Ncz$ 2.100.000,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis e correção monetária do capital.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 36, de 13 de abril de 1989?
A Portaria foi assinada por Rogério Marcondes de Carvalho, Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
Qual era o valor do capital social da PREVER PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. antes e depois da alteração aprovada?
O capital social da PREVER PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. foi alterado de Ncz$ 227.220,00 para Ncz$ 2.100.000,00.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

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