Norma
31/05/1989
#152714

RESOLUCAO CNSP n.º 7

Define destinação dos recursos de diferenciais de comissão de corretagem para atualização profissional e modernização tecnológica de corretores de seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é o papel do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) segundo a resolução?
O Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) é responsável por repassar às entidades referidas (FUNENSEG e FENACOR) os recursos destinados aos programas aprovados pelo CNSP.
Qual é a função do CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por estabelecer as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil.
Quando a Resolução CNSP nº 07, de 31 de março de 1989, entrou em vigor?
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Para que podem ser destinados os recursos provenientes dos diferenciais de comissão de corretagem?
Esses recursos podem ser destinados a custear projetos ou programas de atualização profissional e modernização tecnológica das atividades exercidas pelos corretores de seguros e capitalização, coordenados pela Federação Nacional de Corretores de Seguros e Capitalização (FENACOR).
O que o IRB deve encaminhar semestralmente aos integrantes do CNSP?
O IRB deve encaminhar semestralmente demonstrativos que explicitem a forma de gestão, política de investimento e fluxo de entrada e saída dos recursos provenientes dos diferenciais de comissão de corretagem sob sua administração.
O que são diferenciais de comissão de corretagem?
Os diferenciais de comissão de corretagem referem-se a valores adicionais recebidos pelos corretores de seguros além da comissão padrão, conforme regulamentado pela Resolução CNSP nº 19/76.
Quais entidades são responsáveis por submeter programas de trabalho ao CNSP?
A Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG) e a FENACOR são responsáveis por submeter seus programas de trabalho ao CNSP através da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Temas

Seguros e Previdência

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