Norma
04/07/1989
#154940

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 90

Aprova aumento do capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil.

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Perguntas e respostas

Quando ocorreram as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital ocorreram cumulativamente em 28 de março de 1989.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 90, de 28 de junho de 1989?
A Portaria foi assinada por Rogério Marcondes de Carvalho, Diretor do Departamento de Controle Econômico.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual foi o método utilizado para o aumento do capital social da COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL?
O aumento do capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON nº 90, de 28 de junho de 1989?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto da COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, referente ao aumento de seu capital social de Ncz$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzados novos) para Ncz$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzados novos).
Qual é a base legal para a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON nº 90, de 28 de junho de 1989?
A base legal para a alteração é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a competência do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.

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