Norma
26/07/1989
#185552

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 137

Aprova alteracoes no estatuto da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 137?
A Portaria SUSEP/DECON nº 137 foi assinada por Antônio Carlos de Santana, Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
Qual decreto-lei é mencionado na portaria SUSEP/DECON nº 137?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é mencionado na portaria SUSEP/DECON nº 137.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a portaria que subdelegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, subdelegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce funções de regulação e fiscalização no âmbito econômico, conforme competências subdelegadas por portarias específicas.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais foram realizadas cumulativamente em 31 de março de 1989.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais?
Foi aprovado o aumento do capital social da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais de Ncz$ 1.264.668,37 para Ncz$ 12.500.000,00, mediante apropriação de reservas disponíveis e correção monetária do capital.

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