Revogada Norma
27/07/1989
#200901

RESOLUCAO CNSP n.º 16

Altera requisitos de capital e seguro de responsabilidade civil profissional para sociedades seguradoras.

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Perguntas e respostas

Qual é o valor mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional exigido pela alínea 'f' do art. 2º da Resolução CNSP nº 17, de 20 de dezembro de 1988, após a alteração?
Após a alteração, a alínea 'f' do art. 2º da Resolução CNSP nº 17, de 20 de dezembro de 1988, exige a manutenção de um seguro de responsabilidade civil profissional com valor mínimo correspondente a 50 vezes o capital mínimo de 16.100 Bônus do Tesouro Nacional (BTN).
O que foi alterado pela Resolução CNSP nº 16 de 21 de julho de 1989?
A Resolução CNSP nº 16 de 21 de julho de 1989 alterou as alíneas 'c' e 'f' do art. 2º da Resolução CNSP nº 17, de 20 de dezembro de 1988. A alínea 'c' passou a exigir um mínimo de 16.100 Bônus do Tesouro Nacional (BTN) de capital inteiramente subscrito e integralizado. A alínea 'f' passou a exigir a manutenção de um seguro de responsabilidade civil profissional com valor mínimo correspondente a 50 vezes o capital mínimo mencionado na alínea 'c'.
Quais documentos foram considerados para a elaboração da Resolução CNSP nº 16 de 21 de julho de 1989?
Para a elaboração da Resolução CNSP nº 16 de 21 de julho de 1989, foram considerados o art. 2º do Decreto nº 93.871, de 23 de dezembro de 1986, que dá nova redação ao art. 16 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e o Processo CNSP nº 20, de 30 de outubro de 1987.
O que são Bônus do Tesouro Nacional (BTN)?
Bônus do Tesouro Nacional (BTN) são títulos emitidos pelo governo brasileiro, utilizados como referência para diversas obrigações financeiras e regulatórias.
Qual é o capital mínimo exigido pela alínea 'c' do art. 2º da Resolução CNSP nº 17, de 20 de dezembro de 1988, após a alteração?
Após a alteração, a alínea 'c' do art. 2º da Resolução CNSP nº 17, de 20 de dezembro de 1988, exige um capital mínimo de 16.100 Bônus do Tesouro Nacional (BTN) inteiramente subscrito e integralizado.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Resolução CNSP nº 16 de 21 de julho de 1989 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 16 de 21 de julho de 1989 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão responsável por estabelecer diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil.
O que é a Resolução CNSP nº 16 de 21 de julho de 1989?
A Resolução CNSP nº 16 de 21 de julho de 1989 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera as alíneas 'c' e 'f' do art. 2º da Resolução CNSP nº 17, de 20 de dezembro de 1988.

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