RESOLUCAO CNSP n.º 10

O que acontece se a sociedade de capitalização não integrar o capital mínimo nos prazos e condições fixados?

A sociedade estará sujeita às sanções previstas nas alíneas “a” e “d” do art. 96 e no art. 117 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, c.c. o artigo 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967.

Qual é o valor mínimo de capital exigido para uma sociedade de capitalização obter autorização de funcionamento?

O valor mínimo de capital exigido é de 4.900.000 BTN's.

Quais são as restrições para uma sociedade de capitalização em relação à manutenção de dependências e comercialização de títulos?

É vedada a manutenção de sucursais, filiais, agências, representações e demais dependências, bem como a comercialização de novos títulos, nas regiões do País em que não estiver autorizada a operar.

Como é constituído o capital mínimo para uma sociedade de capitalização?

O capital mínimo é constituído de uma parcela fixa correspondente à autorização para atuar em capitalização e de uma parcela variável para operar em cada uma das regiões do País.

Como deve ser feito o ajustamento do capital mínimo exigido?

O ajustamento deve ser feito em parcelas semestrais equivalentes a, no mínimo, 12,5% da diferença entre o capital mínimo exigido e o patrimônio líquido da sociedade, apurado nas demonstrações financeiras de 30 de junho de 1989.

Qual é o capital social mínimo exigido para uma sociedade de capitalização operar em todas as regiões do Brasil?

O capital social mínimo exigido é de 8.400.000 Bônus do Tesouro Nacional (BTN's).

Quando a Resolução CNSP nº 10/89 entrou em vigor?

A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual Resolução foi revogada pela Resolução CNSP nº 10/89?

A Resolução CNSP nº 04/88, de 03.10.88, publicada no Diário Oficial de 04.10.88, foi revogada.

Qual é o prazo para uma sociedade de capitalização ajustar seu capital e reservas ao montante necessário?

O prazo máximo é de 4 anos.

Como deve ser feita a integralização do capital social?

A integralização do capital social deve ser de 50% em dinheiro ou em títulos públicos federais, e o restante na forma a ser estabelecida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Quem está autorizado a baixar as normas necessárias à execução do disposto na Resolução?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) está autorizada a baixar as normas necessárias.

Quais são os valores da parcela variável do capital mínimo por região do País?

Os valores da parcela variável do capital mínimo por região são:

• 1ª Região (AM, PA, AC, RO, AP): 70.000 BTN's
• 2ª Região (PI, MA, CE): 70.000 BTN's
• 3ª Região (PE, RN, PB, AL): 105.000 BTN's
• 4ª Região (SE, BA): 105.000 BTN's
• 5ª Região (MG, GO, DF, ES, TO): 350.000 BTN's
• 6ª Região (RJ): 1.050.000 BTN's
• 7ª Região (SP, MT, MS, RD): 1.400.000 BTN's
• 8ª Região (PR, SC, RS): 350.000 BTN's
• Nacional: 3.500.000 BTN's