Revogada Norma
06/10/1989
#9740

Resolução Nº 1.646

Estende a possibilidade de depósitos em moedas estrangeiras aos tomadores de financiamentos de importação.

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                        RESOLUCAO N. 001646                          
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         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, por ato de 06.10.89, com base no  artigo  2.  do
Decreto  n.  94.303, de 01.05.87, "ad referendum"  daquele  Conselho,
tendo  em  vista as disposições do artigo 4., incisos V  e  XXXI,  da
mencionada Lei,                                                      

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Estender a possibilidade da realização de depósitos  em
moedas  estrangeiras,  prevista na Resolução  n.  432,  de  23.06.77,
dentro  dos  limites  e  condições fixados pelo  Banco  Central,  aos
tomadores de financiamentos de importação.                           

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 6 de outubro de 1989       


                             Wadico Waldir Bucchi                    
                             Presidente Interino

Perguntas e respostas

Quem assinou a Resolução n. 001646?
A Resolução n. 001646 foi assinada por Wadico Waldir Bucchi, que atuava como Presidente Interino do Banco Central do Brasil na época.
O que é a Resolução n. 001646?
A Resolução n. 001646 é um ato do Banco Central do Brasil, publicado em 6 de outubro de 1989, que estende a possibilidade de realização de depósitos em moedas estrangeiras aos tomadores de financiamentos de importação, dentro dos limites e condições fixados pelo Banco Central.
Quais medidas o Banco Central pode adotar em relação à Resolução n. 001646?
O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas que julgar necessárias para a execução da Resolução n. 001646.
Quando a Resolução n. 001646 entrou em vigor?
A Resolução n. 001646 entrou em vigor na data de sua publicação, em 6 de outubro de 1989.
O que a Resolução n. 001646 permite aos tomadores de financiamentos de importação?
A Resolução n. 001646 permite aos tomadores de financiamentos de importação a realização de depósitos em moedas estrangeiras, dentro dos limites e condições fixados pelo Banco Central do Brasil.
Qual é a base legal para a Resolução n. 001646?
A base legal para a Resolução n. 001646 inclui o artigo 9 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o artigo 2 do Decreto n. 94.303, de 1 de maio de 1987, além das disposições do artigo 4, incisos V e XXXI, da mesma Lei n. 4.595.

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