Norma
09/11/1989
#223769

RESOLUCAO CNSP n.º 23

Aprova a transformação da Unimed Previdência Privada em sociedade anônima com fins lucrativos.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do artigo 2º da Resolução CNSP nº 23/89?
O artigo 2º autoriza a SUSEP a adotar as medidas necessárias para a execução do disposto na Resolução.
O que é o CNSP?
CNSP é a sigla para Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão responsável pela formulação das diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil.
Qual foi a principal decisão tomada na Resolução CNSP nº 23/89?
A principal decisão foi a aprovação da transformação da UNIMED PREVIDÊNCIA PRIVADA, de sociedade civil aberta de previdência privada sem fins lucrativos, em UNIMED PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A., uma sociedade comercial, sob forma de sociedade anônima, com fins lucrativos.
O que é uma sociedade anônima?
Uma sociedade anônima (S.A.) é uma forma de organização empresarial na qual o capital social é dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
Quando a Resolução CNSP nº 23/89 entrou em vigor?
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 26 de outubro de 1989.
Quais documentos foram considerados para a decisão da Resolução CNSP nº 23/89?
Foram considerados os artigos 8º e 9º da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, o artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a Resolução CNSP nº 10/84, de 11 de setembro de 1984, e o Processo CNSP nº 27/89, de 19 de outubro de 1989.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia do Brasil, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
Qual é a função do artigo 1º da Resolução CNSP nº 23/89?
O artigo 1º aprova a transformação da UNIMED PREVIDÊNCIA PRIVADA em uma sociedade anônima com fins lucrativos, denominada UNIMED PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Temas

Seguros e Previdência

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