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Revogada
Norma
07/12/1989
#9618
Revogada
Norma
Circular Nº 1.552
Estabelece perda da prerrogativa de uso de recursos da rubrica 'CAIXA' para composição de recolhimento compulsório em caso de atraso na entrega ou substituição de demonstrativos.
CIRCULAR N. 001552
------------------
Aos
Bancos Comerciais, Caixas Econômicas e Instituições Múltiplas
Detentoras de Carteira Comercial
Comunicamos que a Diretoria do Banco Central, em reunião
realizada em 06.12.89, tendo em conta o disposto na Resolução n° 533,
de 18.04.79, decidiu que as instituições financeiras perderão a
prerrogativa de utilizar os recursos da rubrica "CAIXA" na composição
das exigibilidades do recolhimento compulsório sobre depósitos à
vista e sob aviso dos bancos comerciais e do encaixe obrigatório
sobre depósitos à vista movimentáveis por cheques das caixas
econômicas, consoante admitido pela Circular n° 1.269, de 24.12.87,
quando:
a) da ocorrência de atraso na entrega dos demonstrativos
referentes a tais recolhimentos, pelo período de atraso; ou
b) da eventual substituição dos demonstrativos, após
decorridos três dias úteis a contar do início do respectivo período
de movimentação, também pelo período de atraso.
2. O Departamento de Operações Bancárias - DEBAN poderá
baixar as normas complementares necessárias à aplicação do disposto
na presente Circular.
Brasília-DF, 7 de dezembro de 1989
Wadico Waldir Bucchi
Presidente
Perguntas e respostas
Qual é o número da Circular mencionada?
O número da Circular mencionada é 001552.
Quais são as condições que levam à perda da prerrogativa mencionada na Circular 001552?
A perda da prerrogativa ocorre em duas situações: a) atraso na entrega dos demonstrativos referentes aos recolhimentos, pelo período de atraso; b) substituição dos demonstrativos após três dias úteis do início do respectivo período de movimentação, também pelo período de atraso.
Qual departamento do Banco Central pode baixar normas complementares para a aplicação da Circular 001552?
O Departamento de Operações Bancárias (DEBAN) pode baixar normas complementares necessárias à aplicação do disposto na Circular 001552.
Quem assinou a Circular 001552?
A Circular 001552 foi assinada por Wadico Waldir Bucchi, Presidente.
Quais instituições são afetadas pela Circular 001552?
A Circular 001552 afeta Bancos Comerciais, Caixas Econômicas e Instituições Múltiplas Detentoras de Carteira Comercial.
O que as instituições financeiras perderão conforme a Circular 001552?
As instituições financeiras perderão a prerrogativa de utilizar os recursos da rubrica 'CAIXA' na composição das exigibilidades do recolhimento compulsório sobre depósitos à vista e sob aviso dos bancos comerciais e do encaixe obrigatório sobre depósitos à vista movimentáveis por cheques das caixas econômicas.
Qual resolução foi considerada na decisão comunicada pela Circular 001552?
A decisão considerou a Resolução n° 533, de 18 de abril de 1979.
Qual foi a data da reunião da Diretoria do Banco Central que resultou na decisão comunicada pela Circular 001552?
A reunião da Diretoria do Banco Central ocorreu em 06 de dezembro de 1989.
Temas
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