Resolução Nº 1.684

                        RESOLUCAO N. 001684                          
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                              ADMITE, NO INTERESSE DO GOVERNO DO DIS-
                              TRITO  FEDERAL, CONSIDERAR OS  DIREITOS
                              EMERGENTES DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE
                              USO ENTRE AS GARANTIAS PARA CONTRATO DE
                              CRÉDITO RURAL.                         


                    O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 31.01.90, TENDO EM VISTA AS DISPOSI-
ÇÕES  DO ARTIGO 4º, INCISO VI, DA CITADA LEI, E DOS ARTIGOS 4º, 14  E
25 DA LEI Nº 4.829, DE 05.11.65,                                     

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. CONSIDERAR OS  DIREITOS  EMERGENTES  DE
CONTRATOS  DE  CONCESSÃO DE USO ENTRE AS GARANTIAS DE  FINANCIAMENTOS
RURAIS  PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS EM IMÓVEIS SITUA-
DOS NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME FOLHA ANEXA, DESTINA-
DA À ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL.                         

                    ART.  2º. DELEGAR COMPETÊNCIA  AO  BANCO  CENTRAL
PARA EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES QUE SE TORNEM NECESSÁRIAS À EXECU-
ÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.                                                 

                    ART.  3º. ESTABELECER QUE ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.                                     

                              BRASÍLIA (DF), 1º DE FEVEREIRO DE 1990 


                              JOSÉ TUPY CALDAS DE MOURA              
                              PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO               

OBS: A FOLHA ANEXA DE QUE TRATA O ARTIGO 1º SERÁ DISTRIBUÍDA AOS     
     ASSINANTES DO MCR.