Comunicado
08/03/1990
#9601

COMUNICADO N. 002053

Orientações para estabelecimentos bancários sobre recebimento de prestações para entidades de medicina, conforme decisão judicial.

Logo do regulador Banco Central 
                        COMUNICADO N. 002053                         
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                           COMUNICACAO AOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
                           E CAIXAS ECONOMICAS DA MODALIDADE DE RECE-
                           BIMENTO DAS PRESTACOES A FAVOR DAS ENTIDA-
                           DES DE MEDICINA.                          



                   EM ATENCAO AO OFICIO ENCAMINHADO A ESTE BANCO CEN-
TRAL  PELO MM JUIZ DE DIREITO DA  26 VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO(RJ)
TRANSCREVEMOS, A SEGUIR, O INTEIRO TEOR DAQUELE DOCUMENTO, COM VISTAS
AS PROVIDENCIAS CABIVEIS POR PARTE DOS ESTABELECIMEMENTOS BANCARIOS E
CAIXAS ECONOMICAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL         

"MSG NR 171 DE 07/03/90                                              
MSG PARA O TELEX N. 2121082                                          


DO: ILMO SR DR WALDY RAMOS CAVALCANTI                                
JUIZ DE DIREITO DA 26 VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ)              
AO: ILMO SR DR ALBERTO PAES                                          
MD. CHEFE DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO RIO DE JANEIRO


      DADA URGENCIA NECESSIDADE BOA ADMINISTRACAO DA JUSTICA REQUISI-
TO IMEDIATAS PROVIDENCIAS SENTIDO DIFUNDIR REDE BANCARIA  EM ESPECIAL
BANCOS  RECEBEDORES  VALORES DEVIDOS  AS ENTIDADES MEDICINA DE  GRUPO
ABAIXO  RELACIONADAS, RECOMENDACAO PARA TAIS INSTITUICAO  FINANCEIRAS
SE  ABSTENHAM DE COBRAR DOS CONSUMIDORES PRESTACOES SUPERIORES EM VA-
LORES  CRAVADOS BTNS. (CHEIOS) OS VALORES PRATICADOS OUTUBRO 1989 AS-
SINEI  PRAZO  5 (:CINCO) DIAS  DOU SEQUENCIA PROPOSITOS EDITAL  DESTA
VARA  PUBLICADO DIARIO DA JUSTICA - RJ PAG. 65 DIA 05 ULTIMO E  CUJOS
TEORES DO EDITAL E DECISOES FAR-LHE-EI CHEGAR OPORTUNAMENTE.         

ENCARECO  NECESSIDADE  SUAS  MEDIDAS URGENTES TENDO EM  VISTA  EVITAR
EQUIVOCOS  E DELONGAS NA OBEDIENCIA MINHA ORDEM. DADA ALTOS PROCESSOS
NUMERO  11.740/89.  ACAO CIVEL  PUBLICA AQUI MOVIDA PELO   MINISTERIO
PUBLICO COM FULCRO NUMEROS II E III ARTIGO 129 CONSTITUICAO FEDERAL E
LEI FEDERAL 7.347/85, COM SEUS EFEITOS ERGA OMNES.                   
AS ENTIDADES  SAO AS SEGUINTES:                                      

1) GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE                   
2) AMIL -  ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA                     
3) RIOS CLINICAS MEDICO - SOCIAL S/C LTDA                            
4) ADRESSE - ADMINISTRACAO REPRESENTACAO SISTEMAS SAUDE LTDA         

AS: VALDIR RAMOS CAVALCANTI                                          

JUIZ DE DIREITO DA 26 VARA CIVEL DESTA CAPITAL"                      



                   I  - INFORMAMOS QUE, AS COMUNICACOES A RESPEITO DO
ASSUNTO,  BEM COMO AS EVENTUAIS DUVIDAS, DEVERAO SER ENCAMINHADAS DI-
RETAMENTE AQUELE JUIZO.                                              

                             BRASILIA (DF), 08 DE MARCO DE 1990      


                             DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO            


                             ANTONIO RUY TEIXEIRA DE PINHO           
                             CHEFE

Perguntas e respostas

Quais são as entidades de medicina mencionadas no comunicado?
As entidades de medicina mencionadas no comunicado são:
  • Golden Cross Assistência Internacional de Saúde
  • Amil - Assistência Médica Internacional Ltda
  • Rios Clínicas Médico - Social S/C Ltda
  • Adresse - Administração Representação Sistemas Saúde Ltda
Qual é a ação civil pública mencionada no comunicado?
A ação civil pública mencionada é a de número 11.740/89, movida pelo Ministério Público com base nos incisos II e III do artigo 129 da Constituição Federal e na Lei Federal 7.347/85.
Qual é o objetivo principal do Comunicado n. 002053?
O objetivo principal do Comunicado n. 002053 é informar os estabelecimentos bancários e caixas econômicas sobre a modalidade de recebimento das prestações a favor das entidades de medicina, conforme solicitado pelo Juiz de Direito da 26ª Vara Cível do Rio de Janeiro.
Qual é o prazo dado para as instituições financeiras adotarem as providências solicitadas?
O prazo dado para as instituições financeiras adotarem as providências solicitadas é de cinco dias.
Para onde devem ser encaminhadas as comunicações e dúvidas sobre o assunto?
As comunicações e dúvidas sobre o assunto devem ser encaminhadas diretamente ao Juízo da 26ª Vara Cível do Rio de Janeiro.
Quem assina o comunicado do Banco Central?
O comunicado do Banco Central é assinado por Antonio Ruy Teixeira de Pinho, Chefe do Departamento de Fiscalização.
Qual é a recomendação feita às instituições financeiras no comunicado?
A recomendação feita às instituições financeiras é que se abstenham de cobrar dos consumidores prestações superiores aos valores praticados em outubro de 1989, com valores cravados em BTNs (Bônus do Tesouro Nacional).
Quem encaminhou o ofício ao Banco Central?
O ofício foi encaminhado ao Banco Central pelo Juiz de Direito da 26ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

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