Norma
08/03/1990
#203620

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 19

Aprova aumento do capital social da Fidúcia Companhia de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 19, de 02 de março de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON nº 19, de 02 de março de 1990, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da FIDÚCIA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, referente ao aumento de seu capital social de Ncz$ 2.194.740,00 para Ncz$ 8.144.604,00.
Qual foi o valor do aumento de capital social da FIDÚCIA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O capital social da FIDÚCIA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi aumentado de Ncz$ 2.194.740,00 para Ncz$ 8.144.604,00.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as operações econômicas das empresas de seguros, garantindo que elas sigam as regulamentações e mantenham a estabilidade financeira.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 19, de 02 de março de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON nº 19, de 02 de março de 1990, foi assinada por Antonio Carlos de Santana, Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e controle dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento de capital social da FIDÚCIA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O aumento de capital social foi realizado mediante a capitalização de créditos em Contas Correntes e Reserva de Reavaliação, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 30 de novembro, 22 e 28 de dezembro de 1989.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as diretrizes e normas para a operação e supervisão das empresas de seguros no Brasil, sendo uma base legal importante para a atuação da SUSEP.

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