CIRCULAR N. 001590
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BAIXA O REGULAMENTO DO FUNCHEQUE E DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 DO REGULAMEN-
TO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.631, DE
24.08.89.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 08.03.90, COM BASE NO ITEM II DA RESOLUÇÃO Nº
1.682, DE 31.01.90, DECIDIU:
ART. 1º. ALTERAR O ARTIGO 21 DO REGULAMENTO ANEXO
À RESOLUÇÃO Nº 1.631, DE 24.08.89, QUE PASSA A VIGER COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:
"ART. 21 - A TAXA DE SERVIÇO REFERIDA NO ARTIGO 20 REVERTERÁ EM FAVOR
DE FUNDO, GERIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DENOMINADO FUNCHEQUE -
FUNDO PARA PROMOÇÃO DO USO ADEQUADO DO CHEQUE, DESTINADO A PATROCINAR
A DIVULGAÇÃO DO USO CORRETO DO CHEQUE."
ART. 2º. BAIXAR O ANEXO REGULAMENTO DO FUNDO PA-
RA PROMOÇÃO DO USO ADEQUADO DO CHEQUE - FUNCHEQUE.
ART. 3º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR
EM 16.03.90.
BRASÍLIA (DF), 09 DE MARÇO 1990
WADICO WALDIR BUCCHI
PRESIDENTE
REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR Nº 1.590
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º - O FUNDO PARA PROMOÇÃO DO USO ADEQUADO DO CHEQUE-FUNCHEQUE,
DE QUE TRATA O ARTIGO 21 DO REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.631,
DE 24.08.89, TEM COMO OBJETIVO PATROCINAR A DIVULGAÇÃO DO USO CORRETO
DO CHEQUE, COM VISTAS A:
I - PROMOVER A VALORIZAÇÃO DO CHEQUE COMO INSTRUMENTO DE
PAGAMENTOS;
II - CONTRIBUIR PARA O APRIMORAMENTO DAS OPERAÇÕES BANCÁ-
RIAS NA MEDIDA EM QUE DISSEMINE INFORMAÇÕES E INSTRU-
ÇÕES QUANTO AO USO CORRETO DO CHEQUE, DE FORMA A DO-
TÁ-LO DE MAIOR CREDIBILIDADE;
III - CUSTEAR DESPESAS COM A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CA-
DASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF.
ART. 2º - PODERÃO TAMBÉM SER REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNCHEQUE
OUTRAS DESPESAS E INVESTIMENTOS CONSIDERADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A
CONSECUÇÃO DOS SEUS OBJETIVOS.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
ART. 3º - CONSTITUEM RECURSOS DO FUNCHEQUE:
I - O SALDO REMANESCENTE DO FUNDO CRIADO PELA CIRCULAR Nº
559, DE 29.07.80;
II - A TAXA DE SERVIÇO INSTITUÍDA PELO ARTIGO 20 DO REGULA-
MENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.631, DE 24.08.89;
III - OUTROS QUE, POR QUALQUER FORMA, VENHAM A SER INCORPO-
RADOS AO FUNDO.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO FUNDO
ART. 4º - A GESTÃO DO FUNCHEQUE É DE COMPETÊNCIA DA SUBCHEFIA PARA
ASSUNTOS PARLAMENTARES E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (SUPAR), DA PRESIDÊN-
CIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, OBSERVANDO-SE QUE:
I - A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DEVERÁ SER
PRECEDIDA DE ESTUDO ONDE ESTEJAM CLARAMENTE DEFINIDOS
OBJETIVOS, ABRANGÊNCIA, VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS, E
ESTIMATIVAS DE CUSTO E DURAÇÃO, FUNDAMENTADAS EM PES-
QUISAS DE MERCADO;
II - QUALQUER INVESTIMENTO OU CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO A SER
CUSTEADA COM RECURSOS DO FUNCHEQUE DEVERÁ SER PREVIA-
MENTE AUTORIZADA PELA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL.
ART. 5º - A SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES E DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL(SUPAR), NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNCHEQUE, É RESPONSÁVEL,
PERANTE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELO CONTROLE E APLI-
CAÇÃO DOS RECURSOS, COMPETINDO-LHE:
I - ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO
DOS PROJETOS APROVADOS PELA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL;
II - ACOMPANHAR E SUPERVISIONAR TODAS AS FASES DE DESEN-
VOLVIMENTO DOS PROJETOS AUTORIZADOS PELA DIRETORIA DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL;
III - CONFERIR E PROPOR AO SR. CHEFE DE GABINETE DA PRESI-
DÊNCIA AS AUTORIZAÇÕES DE PAGAMENTO DE NOTAS E FATURAS
DECORRENTES DOS PROJETOS APROVADOS, BEM COMO DAS DES-
PESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNCHEQUE;
IV - PRESTAR CONTAS À DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
SEMESTRALMENTE, MEDIANTE ENCAMINHAMENTO DE VOTO ESPE-
CÍFICO CONTENDO RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS ATINENTES
À UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNCHEQUE;
ART. 6º - COMPETE AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (DEA-
FI), DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A APLICAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES FI-
NANCEIRAS DO FUNDO, NA FORMA DEFINIDA POR SUA GESTORA.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 7º - PARA OS FINS PREVISTOS NESTE REGULAMENTO, A SUBCHEFIA PARA
ASSUNTOS PARLAMENTARES E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL(SUPAR), DEVIDAMENTE
AUTORIZADA PELA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E NA QUALIDADE
DE GESTORA DO FUNCHEQUE, PODERÁ FIRMAR CONTRATOS OU CONVÊNIOS, OBSER-
VADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, O PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO, COMO PREVISTO
EM LEI.
§ 1º - AS CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DEFINIDAS NA FORMA DO INCISO I,
DO ART. 5. DESTE REGULAMENTO PODERÃO SER EXECUTADAS POR EMPRESA ESPE-
CIALIZADA CONTRATADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
§ 2º - OS PROCESSOS LICITATÓRIOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES E CONTRA-
TAÇÕES EFETUADAS PELO FUNCHEQUE SERÃO CONDUZIDOS PELO DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS(DEMAP), DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL.
ART. 8º - TODAS AS OPERAÇÕES DO FUNCHEQUE SERÃO CONTABILIZADAS, DE
FORMA DESTACADA, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS E CRITÉRIOS ESPECÍFICOS
CONSTANTES DO MANUAL DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL.
