Revogada Norma
18/03/1990
#9848

Resolução Nº 1.692

Institui linha especial de crédito para financiamento de folhas de pagamento de empresas.

                        RESOLUCAO N. 001692                          
                        -------------------                          

                              INSTITUI LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO DES-
                              TINADA  A  FINANCIAMENTOS DE FOLHAS  DE
                              PAGAMENTOS DE EMPRESAS.                


                    O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CON-
SELHO MONETÁRIO NACIONAL,  POR ATO DE 18.03.90, COM BASE NO ARTIGO 2º
DO  DECRETO Nº 94.303, DE 01.05.87, "AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO,
E  TENDO  EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 4º, INCISOS VI E XVII  DA
REFERIDA LEI,                                                        

R E S O L V E U:                                                     

                    ART. 1º. INSTITUIR  NO  BANCO CENTRAL  DO  BRASIL
LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM CARTEIRA CO-
MERCIAL  DESTINADA A SUPRIR RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO DAS  FOLHAS
DE PAGAMENTO DE EMPRESAS QUE DISPONHAM DE SALDOS EM CRUZADOS NOVOS EM
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, JÁ TRANSFERIDOS AO BANCO CENTRAL.          

                    ART. 2º. O BANCO CENTRAL ESTABELECERÁ  OS  PRAZOS
OS VALORES E DEMAIS CONDIÇÕES RELATIVAS À LINHA  DE  CRÉDITO  DE  QUE
TRATA O ARTIGO ANTERIOR.                                             

                    ART. 3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                         BRASÍLIA (DF), 18 DE MARÇO DE 1990.         

                         IBRAHIM ERIS                                
                         PRESIDENTE                                  








Perguntas e respostas

Quem estabelecerá os prazos, valores e demais condições relativas à linha de crédito?
O Banco Central do Brasil estabelecerá os prazos, valores e demais condições relativas à linha de crédito.
O que a Resolução N. 001692 institui?
A Resolução N. 001692 institui uma linha especial de crédito destinada ao financiamento das folhas de pagamento de empresas.
Quando a Resolução N. 001692 entrou em vigor?
A Resolução N. 001692 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de março de 1990.
Quem aprovou a Resolução N. 001692?
A Resolução N. 001692 foi aprovada pela Presidente do Conselho Monetário Nacional, por ato de 18 de março de 1990, "ad referendum" daquele Conselho.
Qual é o objetivo da linha especial de crédito instituída pela Resolução N. 001692?
O objetivo da linha especial de crédito é suprir recursos para o financiamento das folhas de pagamento de empresas que disponham de saldos em cruzados novos em instituições financeiras, já transferidos ao Banco Central.
Qual é a base legal para a Resolução N. 001692?
A base legal para a Resolução N. 001692 é o artigo 9º da Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o artigo 2º do Decreto Nº 94.303, de 1º de maio de 1987.

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