Norma
21/03/1990
#152548

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 21

Aprova alteracoes no estatuto social da Financial Companhia de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual foi a deliberação aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 21, de 06 de março de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON nº 21, de 06 de março de 1990, aprovou as alterações introduzidas no estatuto social da Financial Companhia de Seguros, com sede em Curitiba (PR), conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06 de novembro de 1989.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a aprovação de alterações em estatutos sociais de companhias de seguros pela SUSEP?
A base legal para a aprovação de alterações em estatutos sociais de companhias de seguros pela SUSEP é o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como aprovar alterações em estatutos sociais de companhias de seguros, conforme a competência subdelegada pela Portaria SUSEP nº 131, de 23 de agosto de 1989.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 21, de 06 de março de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON nº 21, de 06 de março de 1990, foi assinada por Antonio Carlos de Santana, Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.

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