Revogada Norma
22/03/1990
#9527

Circular Nº 1.614

Estabelece regras para aquisição de títulos públicos federais por fundos mútuos de renda fixa e aplicações de curto prazo.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 001614                          
                         ------------------                          


ÀS  INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS DE FUNDOS MÚTUOS DE RENDA FIXA E  DE
APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO.                                           


                              PLANO  DE  ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA    -
                              MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 168, DE  15.03.90
                               - MEDIDAS COMPLEMENTARES              



                   COMUNICAMOS  QUE  A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM SESSÃO REALIZADA NESTA DATA, COM BASE NO ARTIGO 20 DA ME-
DIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90, DECIDIU ESTABELECER:            

                   ART. 1º. AS INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS DE FUNDOS
MÚTUOS DE RENDA FIXA E DE APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO DEVERÃO ADQUIRIR,
EM  CRUZEIROS, OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA INVERSA DE VENCIMENTO, E
ATÉ QUE ALCANÇADO O LIMITE DE LIQUIDEZ REFERIDO NO ARTIGO 7º DA CITA-
DA  MEDIDA PROVISÓRIA, TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS INTEGRANTES DAS CAR-
TEIRAS DOS MENCIONADOS CONDOMÍNIOS, OS QUAIS PODERÃO SER FINANCIADOS,
EM CRUZEIROS, PELO BANCO CENTRAL.                                    

                   ART. 2º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVERÁ ENCA-
MINHAR  AO BANCO CENTRAL, DE IMEDIATO, RELAÇÃO DOS TÍTULOS ADQUIRIDOS
NA FORMA DESTA CIRCULAR, INFORMANDO A QUANTIA E O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO
DO PREÇO.                                                            

                   ART. 3º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, SURTINDO EFEITOS A PARTIR DESTA DATA.                

                             BRASÍLIA (DF), 22 DE MARÇO DE 1990      


IBRAHIM ERIS                        GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA 
PRESIDENTE                          DIRETOR

Perguntas e respostas

O que é a Medida Provisória nº 168, de 15.03.90?
A Medida Provisória nº 168, de 15.03.90, faz parte do Plano de Estabilização Econômica e estabelece diretrizes para a economia brasileira, incluindo medidas complementares que afetam instituições administradoras de fundos mútuos de renda fixa e de aplicações de curto prazo.
O que deve ser encaminhado ao Banco Central pelas instituições administradoras de fundos?
As instituições administradoras de fundos devem encaminhar ao Banco Central, de imediato, uma relação dos títulos adquiridos conforme a Circular nº 001614, informando a quantia e o critério de fixação do preço.
Quais instituições são afetadas pela Circular nº 001614?
A Circular nº 001614 afeta as instituições administradoras de fundos mútuos de renda fixa e de aplicações de curto prazo.
Quando a Circular nº 001614 entra em vigor?
A Circular nº 001614 entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir dessa data.
O que as instituições administradoras de fundos devem fazer segundo o Art. 1º da Circular nº 001614?
Segundo o Art. 1º da Circular nº 001614, as instituições administradoras de fundos mútuos de renda fixa e de aplicações de curto prazo devem adquirir, em cruzeiros, títulos públicos federais integrantes das carteiras dos mencionados condomínios, observando a ordem cronológica inversa de vencimento e até alcançar o limite de liquidez referido no Art. 7º da Medida Provisória nº 168. Esses títulos podem ser financiados pelo Banco Central.

Temas

Fundos de Investimento Investimentos Mercado de Capitais

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