Resolução Nº 1.694

                        RESOLUCAO N. 001694                          
                        -------------------                          

                              PLANO  DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - ME-
                              DIDA  PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90  -
                              MEDIDAS COMPLEMENTARES.                


                    O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTA DO CON-
SELHO  MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE  26/03/90,  COM BASE NO  ARTIGO
2º  DO DECRETO Nº 94.303, DE 01.05.87, "AD REFERENDUM" DAQUELE CONSE-
LHO,  E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º, INCISO XVII, E  11,
INCISO V, DA REFERIDA LEI, E NOS ARTIGOS 17 E 20 DA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 168, DE 15.03.90,                                                 

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º.  AUTORIZAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL  A
VENDER LETRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - LBC DE QUE TRATA A RESOLU-
ÇÃO  Nº 1693, DE 26/03/90, EM MONTANTE EQUIVALENTE AO VALOR DOS TÍTU-
LOS  PRIVADOS QUE LASTREAVAM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS, EM SER NO  DIA
15.03.90,  REGISTRADAS NO SISTEMA DE REGISTRO E DE LIQUIDAÇÃO  FINAN-
CEIRA  DE TÍTULOS OU NO SISTEMA NACIONAL DE DEBÊNTURES, ADMINISTRADOS
PELA  CENTRAL DE CUSTÓDIA E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS - CE-
TIP.                                                                 

                    §  1º.  O VALOR  DOS  TÍTULOS  PRIVADOS REFERIDOS
NESTE  ARTIGO SERÁ DETERMINADO PELA CURVA DE RENTABILIDADE DO  TÍTULO
NA DATA DO VENCIMENTO DA OPERAÇÃO COMPROMISSADA.                     

                    § 2º.  NO CASO  DE  DEBÊNTURES, A CURVA DE RENTA-
BILIDADE DO TÍTULO SERÁ CALCULADA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A REMUNERA-
ÇÃO PREVISTA NA ESCRITURA DE EMISSÃO.                                

                    §  3º. AS LBC DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO VEN-
DIDAS POR SEU VALOR DE EMISSÃO.                                      

                    ART.  2º.   A VENDA A TERMO DAS LETRAS  DO  BANCO
CENTRAL DO BRASIL - LBC SERÁ EFETUADA MEDIANTE CONTRATO FIRMADO ENTRE
A INSTITUIÇÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL.                           

                    §  1º. OS TÍTULOS PRIVADOS MENCIONADOS NO  ARTIGO
ANTERIOR GARANTIRÃO A VENDA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO E FICARÃO INDIS-
PONÍVEIS  PARA QUALQUER TRANSAÇÃO, MEDIANTE BLOQUEIO À NEGOCIAÇÃO  NO
SISTEMA  DE REGISTRO E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS OU NO SIS-
TEMA  NACIONAL  DE DEBÊNTURES, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO ADQUIRENTE  NÃO
EFETUAR O PAGAMENTO DAS LBC.                                         

                    §  2º.  O BANCO CENTRAL PODERÁ  EXIGIR  GARANTIAS
ADICIONAIS,  INCLUSIVE DOS CONTROLADORES E ADMINISTRADORES DA  INSTI-
TUIÇÃO.                                                              

                    ART. 3º. PARA CADA ADQUIRENTE DAS LETRAS DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL - LBC, A CETIP DEVERÁ SEGREGAR A POSIÇÃO CORRESPON-
DENTE  À PARCELA CONVERTIDA EM CRUZEIROS DOS CLIENTES FINAIS DAS MEN-
CIONADAS  OPERAÇÕES  COMPROMISSADAS  DA  PARCELA  A  SER  MANTIDA  EM
CRUZADOS NOVOS.                                                      

                    ART.  4º. AS LETRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL  -
LBC CORRESPONDENTES À PARCELA NÃO CONVERTIDA EM CRUZEIROS NÃO PODERÃO
SER  OBJETO DE QUAISQUER NEGOCIAÇÕES NO MERCADO E SOMENTE SE DESTINA-
RÃO AO  RECOLHIMENTO JUNTO AO BANCO CENTRAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO
9º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DOS RECURSOS DE CLIENTES DE OPERAÇÕES
COMPROMISSADAS,  REGISTRADAS  NO SISTEMA DE REGISTRO E DE  LIQUIDAÇÃO
FINANCEIRO DE TÍTULOS OU NO SISTEMA NACIONAL DE DEBÊNTURES E LASTREA-
DAS EM  TÍTULOS PRIVADOS, NÃO CONVERTIDOS EM CRUZEIROS.              

                    PARÁGRAFO  ÚNICO.  O VENCIMENTO DAS  LBC  DE  QUE
TRATA ESTE ARTIGO DAR-SE-Á CONCOMITANTE AO VENCIMENTO DOS TÍTULOS DA-
DOS EM GARANTIA OU, NO MÁXIMO, EM 16.09.90, O QUE OCORRER PRIMEIRO.  

                    ART.  5º.  AS LETRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL -
LBC CORRESPONDENTES À PARCELA DOS RECURSOS EM CRUZEIROS SOMENTE PODE-
RÃO  SER  UTILIZADAS COMO LASTRO EM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS  DE  QUE
TRATA A RESOLUÇÃO Nº 1.088, DE 30.01.86, SENDO VEDADA A VENDA DEFINI-
TIVA  DESTES TÍTULOS, ENQUANTO NÃO EFETUADO O PAGAMENTO AO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL DO PREÇO DE AQUISIÇÃO.                                

                    PARÁGRAFO  ÚNICO.  AS LBC  DE  QUE TRATA ESTE AR-
TIGO  TERÃO PRAZOS DE VENCIMENTOS DE 18 (DEZOITO) A 29 (VINTE E NOVE)
MESES, DISTRIBUÍDOS 1/12 (UM DOZE AVOS) A CADA MÊS.                  

                    ART. 6º.  A OPERAÇÃO DE VENDA DAS LETRAS DO BANCO
CENTRAL  DO  BRASIL - LBC DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO SERÁ  LIQUIDADA
QUANDO  DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS DADOS EM GARANTIA NA FORMA DO  § 1º
DO ARTIGO 2º, DEVENDO A LIQUIDAÇÃO PROCESSAR-SE DA SEGUINTE FORMA:   

          I  - A PARCELA CORRESPONDENTE ÀS LBC REFERIDAS NO ARTIGO 4º
SERÁ PAGA EM CRUZADOS NOVOS, PELO VALOR EQUIVALENTE AO DAS LBC NA DA-
TA DO PAGAMENTO;                                                     

         II  - A PARCELA CORRESPONDENTE ÀS LBC REFERIDAS NO ARTIGO 5º
SERÁ PAGA EM CRUZEIROS, PELO VALOR DAS LBC NA DATA DO PAGAMENTO.     

                    PARÁGRAFO  ÚNICO.  CASO O VENCIMENTO DOS  TÍTULOS
PRIVADOS  DADOS EM GARANTIA OCORRA APÓS 16.09.90, O PAGAMENTO DE  QUE
TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ SER EFETUADO NESSA DATA.                    

                    ART.  7º.   A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA  DOS  TÍTULOS
PRIVADOS DADOS EM GARANTIA CONTINUA SENDO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE
DAS  INSTITUIÇÕES DETENTORAS DOS TÍTULOS, NÃO ASSUMINDO O BANCO  CEN-
TRAL QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ESSA LIQUIDAÇÃO.                  

                    ART.  8º.  O DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO SOMENTE  SE
APLICA ÀS OPERAÇÕES COMPROMISSADAS LASTREADAS EM TÍTULOS PRIVADOS RE-
GISTRADAS EM 15.03.90 NOS SISTEMAS ADMINISTRADOS PELA CETIP.         

                    ART. 9º.  AS INSTITUIÇÕES HABILITADAS NA FORMA DO
REGULAMENTO  ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.088, DE 30.01.86, E A CENTRAL  DE
CUSTÓDIA E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS - CETIP SE RESPONSABI-
LIZARÃO PELA VERACIDADE DOS REGISTROS DE POSIÇÕES DE RECOMPRA/REVENDA
DAS OPERAÇÕES COMPROMISSADAS REFERIDAS NESTA RESOLUÇÃO.              

                    ART.  10.  A CENTRAL DE CUSTÓDIA E DE  LIQUIDAÇÃO
FINANCEIRA  DE TÍTULOS - CETIP SERÁ A RESPONSÁVEL PELO BLOQUEIO À MO-
VIMENTAÇÃO  DOS TÍTULOS PRIVADOS DADOS EM GARANTIA NA FORMA DESTA RE-
SOLUÇÃO E PELO REGISTRO NO SISTEMA DE REGISTRO E DE LIQUIDAÇÃO FINAN-
CEIRA  DE TÍTULOS DE TODAS AS OPERAÇÕES COMPROMISSADAS COM LASTRO NAS
LETRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - LBC A QUE SE REFERE ESTE NORMATI-
VO,  BEM COMO PRESTARÁ TODAS AS INFORMAÇÕES QUE O BANCO CENTRAL SOLI-
CITAR A RESPEITO DAS OPERAÇÕES AQUI PREVISTAS.                       

                    ART.  11.  FICA VEDADA A  REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES
COMPROMISSADAS  TENDO POR OBJETO TÍTULOS PÚBLICOS E PRIVADOS EMITIDOS
ANTERIORMENTE A 15.03.90.                                            

                    ART.  12.  O DESCUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NESTA
RESOLUÇÃO  SERÁ CONSIDERADO COMO INFRAÇÃO GRAVE PARA FINS DAS PENALI-
DADES PREVISTAS NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64.           

                    ART.  13.  O BANCO CENTRAL DO  BRASIL PODERÁ ADO-
TAR  AS PROVIDÊNCIAS E BAIXAR AS NORMAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO  DESTA
RESOLUÇÃO.                                                           

                    ART. 14.  ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 26 DE MARÇO DE 1990     


                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE