Revogada Norma
03/04/1990
#12936

Resolução Nº 1.698

INSTITUI LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO DESTINADA A SUPRIR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DOS RECURSOS LIBERADOS POR CONTA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO PARA FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001698                          
                        -------------------                          

                              INSTITUI LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO DES-
                              TINADA A SUPRIR A CAIXA ECONÔMICA FEDE-
                              RAL DOS RECURSOS LIBERADOS POR CONTA DO
                              FUNDO  DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
                              PARA FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS.     

                    O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CON-
SELHO  MONETÁRIO NACIONAL,  POR ATO DESTA DATA, COM BASE NO ARTIGO 2º
DO  DECRETO Nº 94.303, DE 01.05.87, "AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO,
TENDO  EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 4º, INCISOS VI E XVII DA RE-
FERIDA  LEI, DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 2.290, DE 21.11.86, COM A
REDAÇÃO  QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO-LEI Nº 2.322, DE 26.02.87,  DO
ARTIGO  7º  DO DECRETO-LEI Nº 2.291, DE 21.11.86, E DA LEI Nº  4.864,
ARTIGO 20, PARÁGRAFO 1º, DE 29.11.65,                                

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. INSTITUIR  NO  BANCO CENTRAL  DO BRASIL
LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO, DESTINADA A SUPRIR A CAIXA ECONÔMICA FEDE-
RAL DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, RELATIVOS
AO PERÍODO DE 19 A 30.03.90, POR CONTA DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS
HABITACIONAIS,  EFETUADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FIRMADOS  ATÉ
15.03.90.                                                            
                    ART.  2º. - O BANCO CENTRAL  PODERÁ ADOTAR AS ME-
DIDAS  NECESSÁRIAS  À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, FICANDO AUTORIZADO  A
INTRODUZIR  AS MODIFICAÇÕES JULGADAS NECESSÁRIAS, PODENDO, INCLUSIVE,
EXTINGUIR A LINHA DE QUE SE TRATA.                                   

                    ART.  3º. - ESTA RESOLUÇÃO  ENTRARÁ  EM  VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.                                              

                              BRASÍLIA (DF), 3 DE ABRIL DE 1990      

                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE

Perguntas e respostas

Quem pode adotar medidas necessárias para a execução da Resolução nº 001698?
O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas necessárias para a execução da Resolução nº 001698, incluindo a introdução de modificações e a extinção da linha de crédito.
Qual é a base legal para a Resolução nº 001698?
A base legal inclui o artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o artigo 2º do Decreto nº 94.303, de 1º de maio de 1987, e várias disposições de decretos-leis e leis relacionadas, como o Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, e a Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965.
Quem assinou a Resolução nº 001698?
A Resolução nº 001698 foi assinada por Ibrahim Eris, presidente do Banco Central do Brasil na época.
O que é a Resolução nº 001698?
A Resolução nº 001698 institui uma linha especial de crédito destinada a suprir a Caixa Econômica Federal dos recursos liberados pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para financiamentos habitacionais.
Quando a Resolução nº 001698 entrou em vigor?
A Resolução nº 001698 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 3 de abril de 1990.
Qual é o objetivo da linha especial de crédito instituída pela Resolução nº 001698?
O objetivo é suprir a Caixa Econômica Federal dos recursos do FGTS relativos ao período de 19 a 30 de março de 1990, por conta de contratos de financiamentos habitacionais firmados até 15 de março de 1990.

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