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Estende linha especial de crédito para pagamento de empregados e trabalhadores rurais.
RESOLUCAO N. 001700
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ESTENDE A LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO
INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.692, DE
18.03.90, PARA PAGAMENTO DE EMPREGADOS
E TRABALHADORES RURAIS.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTA DO CON-
SELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DESTA DATA, COM BASE NO ARTIGO 2º
DO DECRETO Nº 94.303, DE 01.05.87, "AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO,
E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 4º, INCISOS VI E XVII DA
REFERIDA LEI,
R E S O L V E U:
ART. 1º. ESTENDER A LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO
INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.692, DE 18.03.90, E REGULAMENTADA PELA
CIRCULAR Nº 1.637, DE 29.03.90, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, AOS PRO-
PRIETÁRIOS RURAIS, ARRENDATÁRIOS E PARCEIROS CUJOS IMÓVEIS DE EXPLO-
RAÇÃO AGROPECUÁRIA ESTEJAM CADASTRADOS NO INSTITUTO NACIONAL DE RE-
FORMA AGRÁRIA(INCRA), QUE TENHAM EMPREGADOS E/OU TRABALHADORES INFOR-
MAIS ("BÓIA-FRIAS", INCLUSIVE VOLANTES) SOB CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TEMPORÁRIOS.
ART. 2º. MANTER ATÉ 15.04.90 O PRAZO DE UTILIZA-
ÇÃO DA ALUDIDA LINHA DE CRÉDITO.
ART. 3º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL ESTABELECERÁ
AS DEMAIS CONDIÇÕES RELATIVAS À CITADA LINHA DE CRÉDITO.
ART. 4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA(DF), 06 DE ABRIL DE 1990.
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
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