Revogada Norma
10/04/1990
#10707

Circular Nº 1.661

Estabelece que a conversão de depósitos judiciais em cruzados novos para cruzeiros depende de alvará judicial.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 001661                          
                         ------------------                          

                              PLANO  DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - ME-
                              DIDA  PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90  -
                              DEPÓSITOS JUDICIAIS - CONVERSÃO DE CRU-
                              ZADOS  NOVOS APENAS QUANDO DO ALVARÁ DO
                              JUIZ.                                  

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM SESSÃO DE 09.04.90 , TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 20
DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90, DECIDIU:                   

                    ART. 1º. A CONVERSÃO, PARA CRUZEIROS, DOS DEPÓSI-
TOS EM CRUZADOS NOVOS À ORDEM JUDICIAL PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO
2º DA PORTARIA Nº 65, DE 23.03.90, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA
E PLANEJAMENTO, SOMENTE SERÁ EFETUADA NO ATO DO PAGAMENTO, MEDIANTE O
COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL.                                          

                    ART. 2º. ESTA  CIRCULAR  ENTRARÁ  EM VIGOR NA DA-
TA DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                

                              BRASÍLIA (DF), 9 DE ABRIL DE 1990      

                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       
                              DIRETOR

Perguntas e respostas

Quando a Diretoria do Banco Central do Brasil tomou a decisão mencionada na circular?
A decisão foi tomada em sessão realizada no dia 09 de abril de 1990.
O que é a Medida Provisória nº 168, de 15.03.90?
A Medida Provisória nº 168, de 15.03.90, faz parte do Plano de Estabilização Econômica e estabelece diretrizes para a conversão de depósitos judiciais de cruzados novos para cruzeiros, entre outras medidas econômicas.
Quando a Circular nº 001661 entrou em vigor?
A Circular nº 001661 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que determina o Artigo 1º da Circular nº 001661?
O Artigo 1º determina que a conversão de depósitos judiciais de cruzados novos para cruzeiros, conforme previsto no inciso I do artigo 2º da Portaria nº 65, de 23.03.90, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, será efetuada apenas no ato do pagamento, mediante alvará judicial.
Qual é a relação entre a Portaria nº 65, de 23.03.90, e a Circular nº 001661?
A Circular nº 001661 refere-se ao inciso I do artigo 2º da Portaria nº 65, de 23.03.90, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, ao estabelecer que a conversão de depósitos judiciais de cruzados novos para cruzeiros será feita apenas no ato do pagamento, mediante alvará judicial.
Quem assinou a Circular nº 001661?
A Circular nº 001661 foi assinada por Gustavo Jorge Laboissière Loyola, diretor do Banco Central do Brasil.

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